(DOC. VP 203.4010.1003.4000)

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Fiança arbitrada em substituição à prisão. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, ao alegar suposta omissão no acórdão, por não ter considerado as especificidades da natureza jurídica e da teleologia dos institutos da fiança e indisponibilidade de bens, o Ministério Público procura, por meio

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