(DOC. VP 250.2280.1752.4942)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318-A Aplicação do entendimento do STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem tão somente para substituir a prisão preventiva da ora agravada pela prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se a agravada faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

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