(DOC. VP 176.5725.8002.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. 1. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. 2. Substituição da penhora por seguro-garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Aferição da regularidade de ato processual praticado sob a vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo interno improvido.

«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, considerando a capacidade econômica do recorrente, a ausência de comprometimento das atividades, bem como as incertezas quanto à efetivação dos requisitos necessários à concessão do seguro-garantia, negou o pleito do ora recorrente, a fim de manter a penhora. 2.1. A fase de execução ou de cumprimento de sentença também deve ser orientada pelo princípio da maior utilidade ao credor. Sob esse prisma, a

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