(DOC. VP 250.4290.6244.0209)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de d r o g a s e p o s s e I L e g a L d e a r m a d e f o g o. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Acusada mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Não verificada hipótese excepcional. Agravo não provido.

1 - De acordo com a Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - A superação da súmula 691 é autorizada apenas em caso de patente ilegalidade. 3 - Na espécie, o ato apontado como coator indica que «há informações nos autos no sentido de que a paciente praticava, junto com seu marido, o tráfico de drogas em sua própria residência

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