(DOC. VP 180.8510.0004.7900)

STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impropriedade da via eleita. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo e furto. Alegada nulidade por ausência do relatório polidimensional. Nulidade não configurada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO A

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