Jurisprudência sobre
substituicao por fianca

751 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 656, § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. ... (Continua)

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752 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do CLT, art. 899, § 11, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a ocorrência (ou não) de deserção do recurso ordinário, na hipótese em que o depósito recursal é substituído pelo seguro garantia judicial com prazo de vigência determinada, em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019. II. O CLT, art. 899, § 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. O CPC/2015, art. 835, § 2º, a seu turno, equipara a dinheiro o seguro garantia judicial, desde que em valor equivalente ao débito acrescido de trinta por cento. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. 1, de 16/10/2019. IV. No caso, conquanto a interposição do recurso ordinário seja posterior à vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019, o depósito recursal foi substituído por seguro garantia judicial perfeitamente vigente (período de vigência entre 03/09/2021 e 03/09/2026), que assegura valor equivalente ao valor arbitrado à condenação acrescido de trinta por cento. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do CLT, art. 899, § 11, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV . V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no CLT, art. 899, § 11, ainda que em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019, caracteriza ofensa direta ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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753 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1 - A nova redação do CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. ... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - CONTRATO DE FIANÇA FIRMADO COMO GARANTIA -

Alegação de novação da avença principal e consequente extinção da fiança - Sentença de improcedência - Insurgência do executado embargante. ... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC 1143.641/SP,, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

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756 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, em relação à suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. III . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido a fim de viabilizar o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. IV . A parte reclamada não atendeu integralmente o requisito legal, uma vez que não transcreveu, na peça recursal, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão veiculada no recurso ordinário . V . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Pelo exposto, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista, no particular. VI . Recurso de revista de que não se conhece. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II . No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 3. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . No caso, o Tribunal Regional considerou o recurso ordinário deserto, ao fundamento de que « para ser aceita, a apólice do seguro-garantia judicial deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado ou condicionado à solução final do processo, para assegurar futura execução «, e que, no caso dos autos, « o Seguro Garantia de 588/598 possui termo final de vigência em 24.11.2021, sem renovação automática «, concluindo que « a apólice de seguro apresentada não pode ser utilizada para substituir o depósito judicial, na forma do § 11 do CLT, art. 899, já que não atende a sua finalidade «. III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 8/11/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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757 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V. Possibilidade. Agravada mãe de filha de 2 anos de idade. Proteção integral à criança. Insurgência do Ministério Público federal. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha policial em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos, sobretudo a mídia juntada aos autos, que retratou a dinâmica do evento. Culpa na modalidade imprudência evidenciada. Eventual colaboração da vítima para a produção do resultado naturalístico não tem o condão de elidir a responsabilidade criminal. Pleito de concessão do perdão judicial. Inviabilidade. Acusado sequer conhecia a vítima. Ausência de prova do alegado abalo emocional. Condenação mantida.

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759 - TJSP. Apelação criminal - Furtos triplamente qualificados (em continuidade) - Rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, a redução das penas-bases, o reconhecimento da tentativa, em sua fração máxima, e o abrandamento do regime prisional do apelante Felipe - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Réus confessos - Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Conduta consumada - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Utilização de duas qualificadoras como circunstâncias judiciais negativas, além dos maus antecedentes ostentados por ambos os réus - Impossibilidade, todavia, de aumento em cascata - Fração de 1/2 (metade) que se amolda a situação concreta de forma mais adequada - Confissão parcialmente compensada com a multirreincidência, em relação ao réu Felipe - No tocante ao réu Carlos, confissão reconhecida e utilizada para reduzir as penas - Escorreita a substituição da privativa de liberdade por restritivas e a fixação do regime aberto, em favor de Carlos - Regime prisional fechado bem fixado, em relação a Felipe. Recurso parcialmente provido

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760 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, II, por inércia do inventariante. Apelo do inventariante. Error in procedendo. Eventual inércia que é superada pela apresentação de petição anteriormente à sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, ainda que posteriormente à ordem de intimação pessoal. Paralisação do processo de Inventário, por desídia da Inventariante, se resolve com a sua remoção, na forma do art. 622, II do CPC, e não com a extinção do feito por abandono. Não incidência no caso concreto da parte final da Súmula 296/STJ, segundo o qual, «a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pejo Juízo a quo demonstra evidente impeditivo à realização do inventário extrajudicial, cujos custos são notoriamente elevados. Anulação do julgado de 1º grau que se impõe, de modo a permitir o regular prosseguimento do procedimento sucessório. Conhecimento e provimento do recurso.

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761 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, II, por inércia do inventariante. Apelo do inventariante. Error in procedendo. Eventual inércia que é superada pela apresentação de petições posteriores a sua intimação para dar andamento ao feito. Intimação pessoal que não ordenou especificamente a realização de avaliação do imóvel. Paralisação do processo de Inventário, por desídia da Inventariante, se resolve com a sua remoção, na forma do art. 622, II do CPC, e não com a extinção do feito por abandono. Não incidência no caso concreto da parte final da Súmula 296/STJ, segundo o qual, «a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pejo Juízo a quo demonstra evidente impeditivo à realização do inventário extrajudicial, cujos custos são notoriamente elevados. Anulação do julgado de 1º grau que se impõe, de modo a permitir o regular prosseguimento do procedimento sucessório. Conhecimento e provimento do recurso.

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762 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação renovatória de aluguel. Demanda julgada parcialmente procedente. Ausência de cumprimento do contrato quanto à contratação de seguro contra incêndio. Inocorrência. Contratação demonstrada. Obrigação anual de apresentação da apólice vigente não infirmada pela locadora. Vedação à conduta contraditória. Descumprimento contratual quanto à substituição dos fiadores em virtude de fusão empresarial. Inocorrência. Comprovação de idoneidade do novo fiador. Substituição do fiador por seguro fiança a ser emitido por instituição idônea que se mostra favorável ao locador, não se verificando prejuízos. Valor do aluguel apurado em perícia. Retificação do valor em sede de esclarecimentos. Recurso acolhido neste ponto. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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763 - TJRJ. Apelação cível. Ação renovatória. Sentença que não examina os documentos constantes dos autos. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Idoneidade do fiador. Desnecessidade. Apresentação carta de fiança, que foi legalmente equiparada a dinheiro para fins de substituição de penhora (art. 835 § 2º do CPC) e igualmente aceita pelo STJ. Prova do efetivo exercício, pelo prazo ininterrupto de três anos, das atividades previstas no contrato de locação através de alvará de funcionamento e de contratos celebrados com clientes. Valor do aluguel fixado por perícia realizada em ação revisional entre as mesmas partes. Diferenças dos aluguéis vencidos que serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Juros moratórios desde a intimação dos executados para pagamento no âmbito do cumprimento de sentença, por se tratar de mora ex persona, e não desde a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. Sucumbência. Ao se opor à renovação do contrato de locação celebrado entre as partes, não obstante o cumprimento dos requisitos previstos da Lei 8.245/1991, deve a locadora responder pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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764 - STJ. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Verificação se a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Devolução à origem.

«I - Na origem, a ANATEL ajuizou execução fiscal e, citada, a executada ofereceu, em garantia inicial, carta de fiança bancária. O Juízo de primeira instância acolheu o oferecimento da garantia, independentemente de não abranger o acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso fazendário, considerando que ao oferecimento da garantia inicial deve ser dado o mesmo tratamento previsto pelo legislador para a substituição da penhora à garantia. ... (Continua)

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765 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 13.257/2016, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Mãe de filhos menores. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... (Continua)

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766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Reincidência. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional do filho menor. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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768 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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769 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca - Faca). Recurso defensivo sustentando precariedade probatória.  Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos guardas civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante flagrado logo após o roubo, na posse da arma branca e dos objetos subtraídos. Condenação preservada.

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770 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Não configuração. Pretendida substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V, do CPP. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca e em concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos de testemunhas policiais presenciais - Circunstâncias majorantes bem caracterizadas pela declaração da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Pluralidade de circunstâncias majorantes - Utilização de majorante (concurso de pessoas) como circunstância judicial desfavorável - Precedentes do C. STJ - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Minorante da tentativa aplicada na razão máxima - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado fundamentado na reincidência específica e circunstâncias judicias desfavoráveis - Inocuidade da detração - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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772 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Paciente genitora de criança que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Superveniência do julgamento colegiado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. Superveniência do julgamento colegiado que acarreta o não conhecimento do writ. ... (Continua)

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773 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais civis. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, a despeito da impossibilidade de atenuação da pena. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima (2/3) preservada. Readequação da pena de multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Recurso parcialmente provido.

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774 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel - Sentença que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor, arguindo cerceamento de defesa - No mérito, pretende a revisão do contrato, para substituição do índice de reajuste (IGPM) e forma de amortização - Preliminar acolhida - Método «price de amortização, por si só, não representa abusividade - Necessária produção de prova pericial contábil, para averiguação de alegadas irregularidades na incidência de juros - Autor que requereu a produção da aludida prova, indeferida pelo juízo «a quo - Ré não comprovou a evolução do débito, desde o início - Tema 572 do C. STJ - Sentença anulada - Apelo provido, com determinação

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775 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - RÉU CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER ENVIADO MENSAGENS PARA A VÍTIMA, MESMO CIENTE DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA - MENSAGENS ESTAMPADAS EM LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO TÁCITO PARA O CONTATO - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE NO MÍNIMO - ELEVAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL, POR IMPEDIMENTO LEGAL - SURSIS MENOS BENÉFICO - RECURSO PROVIDO

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776 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da recorrente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Proteção integral à criança. Prioridade. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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777 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que concede tutela de urgência determinando que a Agravante autorize procedimento indicado por médico assistente da Agravada (substituição de catéter para realização de diálise). Agravo da operadora de planos de saúde. Alegação de que o procedimento pretendido não teria cobertura por estar a Agravada no curso do prazo de carência contratual ante a pré-existência da doença. Procedimento de urgência. Ausência de qualquer elemento nas razões recursais capaz de afastar a urgência indicada pelo médico para a realização do procedimento. Agravada que, à época dos fatos, estava internada e sem condições de alta sem que fosse trocado o catéter. Pretensão da Agravada que possui potencial irreversibilidade mais gravosa do que aquela para a qual aponta o direito invocado pela Agravante, que é meramente patrimonial. Precedentes. Aplicação da Súmula de 59 desta Corte. Conhecimento e desprovimento do agravo.

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778 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque as circunstâncias do caso concreto indicam o envolvimento habitual do recorrente com o tráfico ilícito. A pena acima é final. O regime é o inicial semiaberto. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso em liberdade, com determinação

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779 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de ilegalidade de busca pessoal e do flagrante ocasionando ilicitude de provas derivadas - Incabível - Fundadas suspeitas comprovadas - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Confissão do réu - Robustos indícios de traficância - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Dupla reincidência, uma delas específica, parcialmente compensada com a confissão - Montante imposto na origem para a pena de multa que deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.

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780 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Contrabando e uso de documento falso. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Fiança arbitrada em R$ 50.000,00. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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781 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido.

1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018, normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC coletivo 143.641/SP. ... (Continua)

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782 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE COM AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E PRESENÇA DE CLAÚSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR, DA SEGURADORA OU DE AMBOS.ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.PARTE INERTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Retornam os autos à conclusão após concessão de prazo à Reclamada a fim de que regularizasse a apólice de seguro garantia apresentado. O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que « O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o agravo de petição, de fato, não atende aos requisitos supramencionados. Com efeito, a cláusula 4 do referido documento não atende ao art. 3º, XII, do Ato Conjunto TST.CGJT 1/2019, uma vez que prevê a necessidade de solicitação da agravante bem como aprovação da seguradora para renovação do documento. A apólice de seguro também prevê a extinção de garantia por acordo entre seguradora e segurado (cláusula 14.1) e possibilidade de rescisão contratual, a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15). Ocorre que, conforme consignou o e. TRT, nos termos em que firmada, as aludidas cláusulas estão em desalinho com os comandos contidos no art. 3º, item XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019 que tratam dos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Nesse contexto, a apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do agravo de petição desatende ao disposto no art. 3º, XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019. Assim, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarretará a deserção do recurso. Considerando que foi concedido à reclamada prazo para saneamento do vício relativo ao preparo e essa quedou-se inerte, uma vez que não houve regularização do apólice do seguro garantia judicial, deve ser mantida a decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista. Agravo não provido, com imposição de multa.

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783 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SEJA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR, OU SUBSTITUIÇÃO IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTA NO CPP, art. 319.

A decisão judicial quando fez decretar a prisão preventiva fundamentou a sua conclusão nos preceitos delineados nos termos do art. 312 da lei processual penal em vigor. O decreto prisional se mostra alicerçado em elementos concretos e suficientemente fundamentado, pelo que, atende aos ditames previstos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315, ambas as normas preconizadoras do princípio da motivação. Registre-se que o juízo fundamentou que, pela análise de sua FAC, observa-se que a custodiada TATIANE ostenta anotações anteriores pela prática de crimes da mesma natureza nesta Comarca e em Comarca de outro Estado (SP). Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, pautado no fato de que a paciente possui filhos menores de 12 (doze) anos de idade, pontuo que tal fato, por si só, não é motivo suficiente para determinar a soltura da mesma ou colocá-la em prisão domiciliar, sendo necessário o exame das circunstâncias do caso em concreto, após a devida ponderação sob a ótica da razoabilidade e a comprovação que as crianças não possuem outro responsável para seus cuidados. In casu, consta em todos os registros de nascimento o nome do genitor das crianças. Ademais, também deve ser considerado o comprometimento e abalo, não só na criança que vê com olhos de normalidade essa situação, mas também na sociedade que, se vê à mercê do efetivo aumento da criminalidade. Não obstante o crime que está sendo atribuído a paciente não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça, se observa que em tese, o crime de furto majorado, foi praticado em concurso de três agentes, eis que a paciente foi presa em flagrante juntamente com outras duas pessoas, necessário também registrar o alto valor e a alta quantidade de bens subtraídos (209 peças de roupas, no valor total de R$ 13.436,37), que revelam a gravidade concreta do delito e a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, bem como, não se trata de um fato isolado, conforme FAC da paciente. Por fim, inviável a substituição da prisão preventiva, por medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

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784 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, em relação à suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. III . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido a fim de viabilizar o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. IV . A parte reclamada não atendeu integralmente o requisito legal, uma vez que não transcreveu, na peça recursal, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão veiculada no recurso ordinário . V . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Pelo exposto, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista, no particular. VI . Recurso de revista de que não se conhece. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 3. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . No caso, o Tribunal Regional considerou o recurso ordinário deserto, ao fundamento de que « o seguro garantia juntado com o apelo tem prazo de validade de três anos, o que «o torna incompatível com a natureza da garantia ofertada, pois traz restrição que dificulta ou mesmo pode até impedir a sua utilização em caso de não renovação"; que «o prazo de validade torna precária a garantia, com risco de sua perda no decorrer de eventual processo de execução"; que, « além disso, deixa ao arbítrio da recorrente a renovação do contrato de seguro"; que « também não há na apólice previsão de eventual liberação de valores incontroversos enquanto pendente de julgamento os recursos, concluindo que « o depósito recursal é juridicamente inexistente, sendo inviável a regularização nesta fase processual". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 12/6/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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785 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de três delitos de roubo majorados em cúmulo com o delito de desobediência, e que teve sua prisão convertida em preventiva. Defesa que requereu soltura e teve seu pleito indeferido. Impetrante que alega desnecessidade, invoca supostas condições pessoais favoráveis do paciente e requer a liberdade mediante o arbitramento de fiança ou a imposição de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Trânsito em julgado. Execução. Incidência de juros moratórios. Termo inicial. Cominação de honorários advocatícios. Pretensão de substituição da penhora de dinheiro por seguro. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Natureza do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da penhora de dinheiro. Jurisprudência do STJ.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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787 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Resistência. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V. Filha menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Grave ameaça. Excepcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). SUSPENSÃO DOS REAJUSTES E SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, deferiu tutela de urgência para afastar os reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados desde 2017, incluindo o reajuste de 2024 (29,90%), substituindo-os pelos índices fixados pela ANS para planos individuais, até apresentação de documentos comprobatórios. ... (Continua)

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789 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada - Recurso defensivo - Absolvição por incidência do princípio da insignificância - Impossibilidade - Furto duplamente qualificado - Provas testemunhais coerentes e sem desmentido - Negativa do réu isolada nos autos - Apreensão de res na posse do apelante - Qualificadoras bem demonstradas - Laudo pericial do local dos fatos - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Sentenciado possuidor de maus antecedentes que não são atingidos pelo período depurador de cinco anos- Qualificadora sobressalente - Segunda fase - reincidência específica - Não era mesmo o caso de ser reconhecida a confissão - Narrativa do réu não foi utilizada para formar o juízo de convencimento sobre sua responsabilidade penal, lastreada nas demais provas carreadas aos autos - Regime fechado bem fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício, aplicando-se os índices de aumento eleitos na sentença.

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790 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada (especializada em roubos) e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Substituição por prisão domiciliar. Recorrente mãe de filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Determinação legal e precedentes. Parecer acolhido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na gravidade concreta do delito - a ré tomava parte na execução dos delitos, dando cobertura aos coacusados na consumação dos crimes, praticados pela associação criminosa armada, extremamente violenta, especializada em roubos, com restrição de liberdade das vítimas. ... (Continua)

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791 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11340/2006, art. 24-A. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Paciente que encontra-se constrito cautelarmente desde 11/05/2024 pela prática, em tese, de descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas em favor de sua companheira Renata Vieira de França. Prisão preventiva que foi decretada em razão da prática do delito previsto no Lei 11340/2006, art. 24-A, em decisão idoneamente fundamentada do art. 93. IX, da CF/88. A lei processual penal permite, em seu art. 313, III, a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência a fim de resguardar a integridade fisica e psíquica da vítima. Precedentes nos Tribunais Superiores. Prisão preventiva do paciente que encontra suporte na necessidade da custódia, com esteio no art. 312 caput do CPP e ainda no art. 12-C §2º da Lei 11.340/2006, com a nova redação dada pela Lei 13.827/2019. Conduta do paciente que implica em risco à vida e à integridade física da ofendida, considerando que, segundo a própria, Valmir fica constantemente a infernizando, especialmente quando faz uso de drogas, como no dia dos fatos. Presentes o fumus comissi delicti, notadamente diante de relatos da ofendida quanto o periculum libertatis, face o iminente risco de reiteração criminosa. Inegável a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e para a instrução criminal a fim de evitar qualquer constrangimento à vítima e garantir a idoneidade na colheita da prova, eis que a mesma manifestou o desejo, quando na formalização do RO, que o réu seja e permaneça preso, solicitando até nova medida protetiva mais grave. Não se verifica, pelo menos neste momento, a alegada revogação tácita das medidas protetivas pela suposta vítima, diante da documentação acostada, eis que a mesma não confirmou tal comportamento perante a autoridade policial.. Hipótese não acena para a imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Em consulta ao processo originário, depreende-se que já houve Audiência de Instrução e Julgamento em 17/07/2024 e o feito encontra-se em fase de alegações finais, sendo prudente o aguardo do desfecho da demanda, que se avizinha. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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792 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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793 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de favorecimento à prostituição e exploração sexual de vulnerável. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de três crianças menores de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... (Continua)

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794 - TJSP. Habeas Corpus - Tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) - Delito supostamente praticado contra o enteado, envolvendo golpes de arma branca -Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Ordem denegada

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795 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Subtração de fios de cobre de uma casa em obras. Apelante e coautor que trabalhavam no local e, diante da ausência do mestre de obras, retiraram a fiação instalada e venderam para terceiro logo em seguida. Ação delitiva registrada pelo sistema de monitoramento do condomínio. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência do enunciado da Súmula 231/STJ. Pena já fixada no piso legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por reprimendas alternativas. Sentença mantida. Apelo defensivo improvido

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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas com juízo prévio de admissibilidade pendente no tribunal de origem. Excepcionalidade verificada. CPC/1973, art. 656, § 2ºque se refere ao «caput desse dispositivo. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar liminar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Há casos cuja excepcionalidade justifica a admissão, nesta Corte de destino, de Medida Cautelar tendente a conferir efeito suspensivo a Recurso Especial cujo exame prévio de admissibilidade se encontra pendente. A interdição desse caminho constrangiria a parte a um injustificável vácuo de jurisdição, dado o não conhecimento de Medida Cautelar de semelhante propósito pela instância de origem, que se afirmou incompetente para o exame da ação. ... (Continua)

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798 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LV. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Debate-se, nos presentes autos, a validade da apólice de seguro-garantia judicial como meio de preparo, mormente quando possui prazo de validade. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender que o seguro-garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que «seria necessária a expedição da apólice do seguro-garantia com prazo de validade indeterminado ou condicionada até a solução final do processo, pois, da forma como está, com prazo de vigência determinado, não detém a liquidez necessária para garantir a satisfação do crédito quando da execução". Nos termos do art. 899, §11, da CLT, «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o CLT, art. 882, «o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015- CPC". No mesmo sentido é o CPC, ao estabelecer, nos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial. Partindo de tais premissas, a SBDI-2 firmou o entendimento na OJ 59 que o seguro-garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis. É fato incontroverso nos autos que a reclamada, quando da interposição de recurso ordinário, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor do depósito recursal devido, acrescido de 30%. Note-se ainda que a vigência da apólice iniciou em 24/5/2022 e terminou em 23/5/2027, e o recurso ordinário foi interposto em 26/5/2022, Já sob a vigência do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 01/2019, cujo art. 3º, VII, estabelece « vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos , o que restou observado no caso em tela. Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro-garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não se há falar em deserção do recurso ordinário . Precedentes do TST. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a validade do seguro-garantia judicial como forma de substituição do depósito recursal, incide em violação da CF/88, art. 5º, LV . Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Prejudicada a análise em face do provimento do recurso de revista da reclamada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, podendo ser renovadas as razões recursais, sem que ocorra preclusão.... (Continua)

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799 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSÉDIO DE CRIANÇA PARA FIM LIBIDINOSO (ECA, ART. 241-D). ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no Lei 8069/1990, art. 241-D. Pleito de absolvição por erro de tipo (desconhecimento da idade da vítima). Pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal. ... (Continua)

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800 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO . 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se o acórdão regional, no qual ratificada a denegação da segurança com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST. 2 . Inicialmente, cumpre registrar que não mais subsiste o fundamento adotado na decisão agravada, na medida em que esta Subseção pacificou o entendimento no sentido de admitir o remédio constitucional para o caso específico dos autos. Precedentes. 3. Sedimentado o cabimento do «mandamus, passa-se a discorrer quanto à legalidade do uso do seguro garantia judicial em sede de execução provisória. A CLT, após a reforma trabalhista, passou a prever a possibilidade de se assegurar a execução por meio de seguro garantia. O CLT, art. 882 dispõe que « o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC «. Ainda, conforme o § 2º do CPC/2015, art. 835, « para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento «. Com base na previsão dos artigos supracitados, foi editada a OJ 59 da SBDI-2 do TST. Nesse cenário, o CLT, art. 882 foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Partindo-se dessas premissas, é de se concluir que eventual ato judicial que impeça a faculdade de substituição de valores constritos por seguro garantia judicial em sede de execução provisória, pela parte executada, resguardada expressamente tanto na CLT como no CPC, se reveste de ilegalidade e abusividade, o que legitima a impetração de mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º. 4. No caso concreto, o prazo concedido à impetrante para garantir a execução provisória foi de 48 horas, razão pela qual evidenciada a abusividade do ato coator que indeferiu o oferecimento do seguro garantia, por suposto desrespeito aos requisitos do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT 1/2019, sem que ao menos houvesse sido apresentada a apólice em razão do exíguo tempo concedido para a contratação da seguradora. Com efeito, em nome dos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, impõe-se a concessão de prazo à impetrante para que, uma vez ultimada a contratação do seguro garantia, a apólice possa ser ofertada e assim analisada pelo MM. Juízo nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT 1/2019. 5. Nessa esteira, revelado que o ato inquinado carece de amparo legal, resta caracterizada a afronta a direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual merece reforma a decisão agravada. Agravo conhecido e provido, para conceder parcialmente a segurança .... (Continua)

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