(DOC. VP 201.9362.3005.2900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da recorrente menores de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP/STF. Proteção integral à criança. Prioridade. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas

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