(DOC. VP 190.3530.1007.8900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1 - A nova redação do CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. 2 - Sendo a presença de mulher imprescindível a fim de prover os cuidados a filho menor - in casu, quatro filhos menores

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote