(DOC. VP 193.3264.2008.9800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo [jurnum=143.641/STF exi=1]143.641/SP[/jurnum] do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC [JURNUM=143.641/STF EXI=1]143.641/SP,[/JURNUM], concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticado

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