(DOC. VP 250.1061.0294.3301)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de quatro filhos menores. Crimes sem violência ou grave ameaça. Decisão monocrática em consonância com o STF e STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente, mãe de quatro filhos menores de 12 anos, por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, em observância ao entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a adequação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em fav

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