(DOC. VP 241.1071.1821.1856)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Aplicação do CPP, art. 318. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu prisão domiciliar à recorrente Daiane Helena Pedro Viana, acusada da prática de associação para o tráfico de drogas, com base no CPP, art. 318, por ser mãe de criança menor de 12 anos. O Ministério Público requer a reconsideração da decisão ou a reforma pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes o

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