(DOC. VP 240.9040.1608.9640)

STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes previstos no art. 155, § 4º-B, do CP (furto por meio eletrônico) e Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa). Paciente pai de criança menor de 12 anos. Único responsável. CPP, art. 318, VI. Prisão domiciliar. Possibilidade de deferimento com medidas cautelares adicionais. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, VI, o juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - A aplicação da norma processual não pode se afastar da finalidade primordial: oferecer a solução jurídica mais adequada visando o melhor interesse do menor, sempre atenta ao fato de que o benefício legal está voltado para o preso responsável direto pelos c

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