(DOC. VP 176.4933.5004.1000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Garantia da ordem pública. Diversidade de droga. Substituição por prisão domiciliar. Cuidado imprescindível de criança menor de 6 anos. Inviabilidade. Não demonstração da imprescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - Novo título judicial, por si s

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