(DOC. VP 241.1131.2373.0996)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620. 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.090.898/SP/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009, assentou que «o créd

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