(DOC. VP 250.1061.0395.3243)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar humanitária, nos termos do CPP, art. 318, V, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoração eletrônica. 2 - O Tribunal local indeferiu o pedido de prisão domiciliar, considerando a existência de situação excepcional devido ao histórico

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