(DOC. VP 937.8447.0116.5799)

TJSP. Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

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