(DOC. VP 241.1011.1424.1298)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Pretensão de alteração de premissa fática assentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que a embargante sustenta que a fiança bancária foi oferecida e aceita pelo Juízo singular antes da ordem de penhora dos créditos oriundos de depósito judicial nos autos de mandado de segurança. 3 - O Tribunal de origem assentou a premiss

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