Jurisprudência sobre
revisao do conjunto fatico probatorio
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Dispositivo legal inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A alegação de dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico configura a deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a Súmula 284/STF. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Programa televisivo. Entrevista. Excesso na abordagem. Responsabilização civil. Dever de indenizar. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de como os dispositivos de Lei foram ofendidos caracteriza deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegações genéricas e revisão do conjunto fático dos autos. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois não há exposição adequada em que consiste o vício de omissão, de contradição e de obscuridade capaz de ensejar a anulação do acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos. Não preenchimento. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência". (fl. 230, e/STJ) ... ()
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205 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. CTN, art. 14. Decreto-lei 1.572/77. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Prova da inadimplência. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu ser necessária a dilação probatória, visto que não demonstrada a alegada inadimplência, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Imunidade não reconhecida por falta de provas. Revisão do entendimento. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que é «impossível reconhecer o direito reclamado pela apelada, pois não juntou as provas necessárias que possibilitem identificar quais os serviços prestados que resultaram na exigência do ISS pela Municipalidade, implica a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de certeza da obrigação. Dilação probatória desnecessária. Via adequada. Precedentes. 3. Revisão do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, constata-se a ausência de discriminação dos pontos omissos e/ou contraditórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Litispendência não configurada. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido («tríplice identidade») das ações em curso ( CPC/1973, art. 301, § 1º). ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da indenização tarifada prevista no código Brasileiro de aeronáutica e na convenção de varsóvia. Decisão mantida.
1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alteração do julgado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência da fraude à execução ante a não ocorrência de má-fé dos adquirentes e o não conhecimento prévio do registro da penhora, demanda revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Pretensão julgada procedente. Natureza comum dos documentos. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É vedada, em recurso especial, a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
Hipótese em que o Regional, instância competente para a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que as provas dos autos foram insuficientespara demonstrar que o intervalo intrajornada era parcialmente usufruído ou mesmo suprimido. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria, de forma inequívoca, a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução de contratual cumulada com condenatória. 1. Exequibilidade imediata da obrigação. Regular constituição em mora via notificação extrajudicial. Conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
2 - MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC/2015, art. 1.021. INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Nova avaliação. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu pela desnecessidade de nova avaliação do imóvel, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável cc partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiros. Condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Multa. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável rever entendimento firmado pela instância de origem acerca da fixação da multa cominatória e da respectiva redução das astreintes por demandar a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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223 - STJ. Civil e processual civil. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Admiti-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.... ()
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224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Provas testemunhais. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trabalho no trânsito. Servidor municipal. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, constatou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que foi com base nos elementos de convicção dos autos que a Corte a quo julgou ser descabida a responsabilização da municipalidade pelos danos causados ao autor, ora recorrente, porquanto ficou demonstrada nos autos a culpa exclusiva do terceiro envolvido, Sr. Isaías Pereira da Silva, que provocou danos ao servidor público durante sua jornada de trabalho. ... ()
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226 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, quanto à configuração de doença ocupacional, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o conjunto probatório, em especial o laudo pericial, demonstrou não haver nexo de causalidade entre a doença e o trabalho executado no reclamado. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiros. Condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Resistência ao mérito dos embargos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2.Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em, DJe 14/9/2016). Precedentes. 5/10/2016... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo em concurso material. Reconhecimento de continuidade delitiva. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Verificada a habitualidade delitiva. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade laborativa não comprovada. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação. Presença do defensor e do MP. Oitiva do condenado. PAD. Afastamento. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena» (RE Acórdão/STF, Tema 941/STF da repercussão geral). ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Despesas condominiais. Pagamento. Responsabilidade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Reparação de danos. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A alteração do valor fixado a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV) demanda a revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Reconhecimento do dolo eventual. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da orientação firmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sendo os crimes de trânsito, em regra, culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos que evidenciem a assunção do risco de produzir o resultado, o dolo eventual. ... ()
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236 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Inobservância do dever de trabalho. Nulidade. Fragilidade das provas. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Via eleita. Impossibilidade. Recusa ao trabalho. Previsão legal expressa (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V). Constrangimento ilegal. Ausência. Pedido de extensão. Impossibilidade.
1 - A recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido, sobretudo por que, além de a medida não se confundir com a pena de trabalho forçado, vedada pela CF/88 (CF/88, art. 5º, XLVIII, «c»), encontra previsão no Decreto 678/1992, art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/4/2018). ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 551, § 2º. Nulidade processual. Ausência. Suspeição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão de criança. Adoção. Sistema cadastral. Burla. Medida protetiva de abrigamento. Melhor interesse da criança. Guarda de fato. Curto período. Vínculo socioafetivo. Prova. Inexistência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Em que pese a relevância dos direitos discutidos, há de se ressaltar que as conclusões tiradas na origem acerca da não recomendação de que o casal recorrente exerça a guarda da menor funda-se em amplo material probatório produzido pelas instâncias ordinárias, em privilégio ao mais alto interesse da criança. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e tributário. Salário-educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Pessoa física. Titular de serviço notarial e registral. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à contribuição social do salário-educação, o Tribunal a quo consignou (fl. 256, e- STJ): «De salientar que o impetrante demonstrou exercer a atividade de titular de serviço notarial e registral como pessoa física, de modo que não pode ser considerado como sujeito passivo da contribuição objeto deste processo. Ausente, assim, relação jurídico-tributária que o obrigue, na condição de pessoa física, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados (folha de salários)». ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem quanto à existência de comunicação prévia, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem quanto à existência de comunicação prévia, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ.... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Deficiência na fundamentação do agravo. Súmula 287/STF. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o apelo extremo não seria passível de conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Provedor de aplicação. Retirada de conteúdo da internet. Ausência de ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a conclusão do acórdão no sentido de que não houve ilegalidade nas mensagens apontadas pela agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, em virtude da necessidade de revisão do conjunto fático probatório.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime do CP, art. 147. Quantum indenizatório (CPP, art. 387, IV). Alterações. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A alteração do valor fixado a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV) demanda a revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Reconhecida a continuidade delitiva pela unidade de desígnios, a pretensão de se afastar o crime continuado implica a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da preventiva. Cautelares diversas da prisão. Evidenciada na origem a ausência de periculosidade. Reversão do julgado. Reexame fático probatório.
1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que fixou medidas cautelares diversas da prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prescrição. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Parâmetros desta corte.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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250 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não foi comprovada a exposição da autora a risco que justificasse o pagamento de adicional de periculosidade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, com base em laudo pericial (prova emprestada), é devido o adicional de periculosidade. 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, com lastro nas provas dos autos, a autora tem direito ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação relativas à ajuda de custo prevista em norma coletiva não reproduzida pelo TRT. 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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