(DOC. VP 211.1290.2309.5160)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo em concurso material. Reconhecimento de continuidade delitiva. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Verificada a habitualidade delitiva. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A alteração do entendimento do Tribunal a quo no tocante à caracterização de concurso material de delito, para reconhecer a ocorrência de continuidade delitiva, é providência que requer a incursão no conjunto fático

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