Jurisprudência sobre
revisao do conjunto fatico probatorio
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela não especialidade da atividade exercida pela parte autora diante das informações extraídas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP no sentido de que não fora elaborado por profissional técnico habilitado, requisito indispensável à sua validação, além do que considerou o fato de que a recorrente trabalhava em lavanderia, atividade não considerada especial, sem exposição ou contato habitual a agentes biológicos, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem, quanto à ausência dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença, depende de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Parâmetros desta corte.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, para conceder efeito devolutivo à apelação, necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao do período de carência. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. Limitação do título executivo ao rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento. Limite da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Necessária revisão do conjunto fático-probatório. Cotejo de peças. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. ... ()
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309 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem analisou cuidadosamente as provas apresentadas nos autos, e, ao final, entendeu que as questões levantadas pelo ora agravante não eram passíveis de acolhimento, considerando que não ficou demonstrada a nulidade da citação por edital. Quanto à alegação de prescrição, destacou o seguinte (fl. 60, e/STJ): «Como se verifica pelo exame dos autos, desde o ajuizamento da execução fiscal o Agravado sempre tomou as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito, sendo injustificável puni-lo com a perda do direito se jamais transcorreu o prazo legal de cinco anos sem movimentação a ensejar a declaração da prescrição do crédito tributário. No que respeita ao argumento de nulidade da citação por edital, também não assiste razão ao Agravante, na medida em que todos os atos seguiram os ditames da lei, sem causar prejuízo ao devedor, condição essencial para acolher o decreto de nulidade". ... ()
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310 - STJ. administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. 535 do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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312 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Extorsão praticada por policiais. Maior reprovabilidade da conduta. Legalidade da majoração da pena-base. Tentativa. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A decisão do relator que, no agravo, determina a subida do recurso especial não opera preclusão pro judicato, sendo passível de reexame no julgamento do apelo nobre. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas de forma adequada. Não ocorrência. Alegação pelo banco de revisão de cláusulas contratuais. Ausência de comprovação. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Culpa do agravado. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se o agravante, a despeito de ter feito menção de que o aresto atacado teria violado o CPC, art. 535, não demonstrou no que consistiria tal omissão, apresentando discussão genérica sobre o assunto, inviável o conhecimento, no ponto, do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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315 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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316 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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317 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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318 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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319 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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320 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Erro na descrição da área a ser reintegrada indicada no mandado de reintegração. Impugnação por terceiro prejudicado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, da existência de erro na descrição da área a ser reintegrada em mandado de reintegração de posse expedido no cumprimento de sentença prolatada em sede de ação reintegratória de posse. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens e pedido de alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não haver prova documental suficiente para demonstrar a existência de um contrato de seguro, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa acusação de furto. Danos morais configurados. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Destinatário final. Inscrição indevida e descumprimento da liminar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Culpa exclusiva da vítima. Valor da indenização. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de queda sofrida pela Autora na escada da estação ferroviária, por total falta de iluminação do local. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interpostas apelações, o Tribunal local deu parcial provimento aos recursos, para reduzir o valor do dano estético e condenar a concessionária ao pagamento de pensionamento pelo período em que a autora ficou incapacitada ... ()
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326 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 execução. Feito arquivado administrativamente. Falta de intimação do credor para prosseguimento do feito. Inércia não configurada prescrição intercorrente afastada. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Perda de uma chance não comprovada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - «Não há falar em infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância a quo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2021, DJe 08/10/2021). ... ()
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328 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão recorrida, no tocante às alegações de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de citação do proprietário de imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Ajuizamento anterior. Inteligência do CPC/1973, art. 942. Prova citação válida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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330 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em exame, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante foi contratada na condição de cooperada. Destacou a Corte de origem que a reclamante ao assinar o termo de adesão «tinha ciência das condições de trabalho como cooperada, na condição de técnica de enfermagem, não havendo evidências nos autos que maculem sua livre manifestação de vontade para ingresso na cooperativa, o que afasta a possibilidade de fraude ou desvirtuamento do instituto. A par disso, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmitido nesta Corte, a teor da Súmula 126/TST . A incidência do referido verbete evidencia a impossibilidade de reconhecimento da transcendência do recurso. Agravo não provido .
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Expedição de ofícios. Indeferimento. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser necessária a expedição de ofícios, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consumidor. Defeito do produto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Título judicial. Ação de cobrança. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestarão desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo « (fl. 186, e- STJ). ... ()
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334 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não ocorreu a sua citação, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o endereço no qual a citação foi entregue consta do TRCT do autor, inclusive na procuração outorgada aos seus advogados, tendo a reclamada reconhecido que a citação foi entregue a um empregado. Agravo conhecido e desprovido.
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335 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alegação genérica de violação a preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais apontados, não é suficiente para fundamentar o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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336 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a violação da coisa julgada ante a necessidade de se compensarem os valores das progressões por antiguidade com o pagamento das promoções decorrentes do PCCS. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. No caso, consta do acórdão regional que a matéria está preclusa, uma vez que a parte, intimada, não se manifestou no momento oportuno sobre os cálculos. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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337 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débitos. Inscrição do corresponsável na certidão de dívida ativa. Ato vinculado. Presunção de legitimidade afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. A indicação do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa não é feita ao livre arbítrio da autoridade fiscal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, bem como de responsabilização administrativa, civil e criminal. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Locação de imóvel. Indenização por inobservância do direito de preferência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ter havido prova do prejuízo sofrido, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Configuração. Reversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu ter havido prática abusiva na publicidade promocional, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inocorrência da prescrição. Matéria pacificada no julgamento do Resp1.113.403/RJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Repetição de indébito. Súmula 83/STJ. Revisão do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«I - .Esta Corte Superior, no julgamento no Resp 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que a ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica está sujeita ao prazo prescricional previsto no Código Civil. ... ()
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342 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Resolução 456/00. Inviabilidade de exame em recurso especial. Interrupção do serviço. Débito pretérito. Invalidade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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343 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Retratação da vítima em juízo. Validade do depoimento colhido em sede policial, em conformidade com outros elementos de prova. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado por condenado pela prática de contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais). O agravante sustenta violação ao CPP, art. 386, VII, pleiteando a absolvição do réu por insuficiência probatória, sob a alegação de que a condenação se baseou unicamente nas declarações da vítima em sede policial, retratado em juízo.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo inferno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Genitores. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei complementar distrital 769/2008. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - No caso, a controvérsia acerca da dependência econômica foi solucionada, pelo acórdão, com fundamento na legislação local, a saber, na interpretação da Lei Complementar Distrital 769/2008. Assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prescrição. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. ... ()
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346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Indeferido o pedido de unificação das penas por terem sido perpetrados os delitos em condição de tempo, lugar e modo de execução diversos, a pretensão de reconhecimento do crime continuado implica a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Petição inicial não recebida. Suposta contratação direta irregular. Ausência de provas de ilegalidade na hipótese. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reformou a sentença de recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa, pois, a partir da análise do caderno processual, considerou não haver falar em irregularidade na contratação, com dispensa de licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP para licenciamento de software de transparência. Isso porque outros Órgãos de controle já se posicionaram, inclusive o Ministério Público, e que o próprio Tribunal de Contas, há algum tempo, já não vislumbrava qualquer irregularidade nesse tipo de contratação, além de adotar posicionamentos divergentes, entendo ser possível inibir a Ação manejada pelo Ministério Público, com a consequente rejeição da peça exordial (fl. 939 e/STJ). ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Limitação do valor do reembolso. Cláusulas contratuais e circunstâncias fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que estas são claras quanto à limitação contratual relacionada ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos. ... ()
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349 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Aquisição de automóvel com defeitos. Vício não sanado no prazo de 30 dias. CDC, art. 18. Alegação inaplicabilidade da continuidade da contagem do prazo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1.- Para que se possa aferir a inaplicabilidade da contagem do prazo previsto no CDC, art. 18, diante dos argumentos deduzidos em sede de Recurso Especial, é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Inventário. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o pedido de expedição de alvará é questão de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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