Jurisprudência sobre
revisao do conjunto fatico probatorio
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Parto. Erro médico. Ausência de comprovação. Alteração. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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502 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Posse. Comprovação. Área de proteção ambiental. Degradação. Indenização. Descabimento. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cobrança. Dívida paga. Litigância de má-fé. Arts. 940 do Código Civil e 18, do CPC/1973,CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não comprovadas as hipóteses descritas nos arts. 18, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 940 do Código Civil, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DISPENSA DE GARANTIA. ENTIDADE BENEFICENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de ser uma entidade filantrópica, motivo pelo qual estaria dispensada de garantir o juízo da execução, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Por outro lado, as entidades beneficentes não gozam da isenção de garantia da execução estabelecida no CLT, art. 884, § 6º, que limitou sua incidência às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Bem de família. Não configuração. Agravo de instrumento. Intuito protelatório. Aplicação de multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a penhorabilidade do bem imóvel e o caráter protelatório do recurso interposto com aplicação de multa, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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508 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa televisivo. Caráter vexatório. Danos morais e materiais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu configurados os danos materiais e morais em virtude do caráter vexatório da mensagem veiculada em programa televisivo, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento integral das verbas condominiais não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, a fim de verificar o alegado pagamento integral do débito, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Entrega de coisa incerta. Ausência de coação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela inexistência de coação apta a provocar a invalidade do negócio jurídico firmado pelas partes, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obra irregular. Ausência de prejuízos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Condições da ação. Dever de prestar contas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu regular a propositura da demanda e reconheceu o dever de prestar contas, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Habilitação de crédito. Duplicidade de cobrança. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa e a duplicidade de cobrança na habilitação de crédito, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Cobrança. Dívida já paga. CCB, art. 186 e CCB, art. 940. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não comprovadas as hipóteses descritas nos CCB, art. 186 e CCB, art. 940, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo zero. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido prática abusiva na publicidade promocional da concessionária, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Lucros cessantes e danos materiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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520 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa. Anulação de multa por descumprimento de cláusula contratual. Alteração do julgado. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmulas5 e 7 do STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - A análise de cláusulas insertas no instrumento contratual, bem como a revisão do conjunto fático probatório dos autos, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, incidindo, à espécie, os Enunciados Sumulares 5 e 7 do STJ. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade afastada. Tutela cautelar indeferida em relação às cobranças. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... ()
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522 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. Multa administrativa. Fornecimento de passagens gratuitas a idosos. Análise do mérito do ato administrativo. Impossibilidade. Entendimento firmado no RE 1.083.955. Revisão do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão recursal implicaria o ingresso e a revisão dos critérios econômicos e de regulamentação da prestação do serviço, bem como a interferência na concorrência entre as empresas quanto à oferta de serviços «executivos» e «convencionais» do transporte coletivo. ... ()
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524 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, quanto ao descumprimento de cláusulas do PDI, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o plano de desligamento incentivado foi aprovado e expressamente homologado pela empresa ré, constando o nome da autora no rol de empregados cuja solicitação foi aprovada, nada havendo nos autos acerca de eventual recusa da empresa em caso de indisponibilidade financeira (Cláusula 1.1.5 do Regulamento do Plano de Desligamento Incentivado acostado). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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525 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Gás canalizado. Multa administrativa. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, o que afasta a suposta ofensa à norma ora invocada. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração posse. Devolução vrg. Violação do art. 128 e 460 do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da alegação de julgamento extra-petita, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Incapacidade para o trabalho não demonstrada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - A Constituição Federal/1988 prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão do conjunto fático-probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 154-155, e/STJ). ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta posse de drogas para consumo. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da Lei 11.340/2006, art. 28 não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021.) ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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531 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VPNI-EXTRA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, quanto à natureza indenizatória da «VPNI-EXTRA, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a parcela «era paga habitualmente e reajustada junto com o salário, conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, o que descaracteriza a sua natureza indenizatória". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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532 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Prazo superior a cinco anos. Prescrição configurada. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve prescrição (fl. 355, e/STJ): «Ao contrário do que alega o ente estatal, a execução fiscal fora manejada tão somente em face da empresa (fl. 27), e o fato de os nomes dos corresponsáveis constarem nas CDAs não tem o condão de se inferir que desde o ajuizamento da ação primária estava sócios (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal fora proposta em face da empresa (fl. 27), tendo sua citação ocorrido em 13/10/1999 (fl. 44), ao passo que o pedido de redirecionamento da execução ocorreu apenas em 07/03/2005 (fl. 196), quando transcorridos mais de cinco anos da data da citação da empresa. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 789, e/STJ). ... ()
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534 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial 1.102.431/RJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal depende da verificação da aplicação ou não da Súmula 106/STJ, o que, consoante orientação dada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.2.2010). ... ()
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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundef/fundeb. Discussão acerca da destinação das verbas. Observância da sentença proferida em outros autos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 173-175, e/STJ) que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Não renovação. Ofensa à boa fé objetiva e à função social do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal e a teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não apontado o dispositivo legal ao qual se refere a divergência de interpretação arguida, caracterizada deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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538 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de vínculo empregatício na relação mantida com o reclamante, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não restou comprovada tese da recorrente, sobre quem recaia o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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540 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação de complementação de verbas do fundef. Coisa julgada. Ocorrência. Constatação feita pelo tribunal de origem com base nos elementos de convicção. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou os fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Reparação civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desvio de recursos. Apuração na esfera criminal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Prova da estabilidade da reunião dos acusados. Impossibilidade de revisão fático probatória. Maus antecedentes. Tema 150 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal- STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias declinaram suficientemente razões fáticas e jurídicas que levaram a conclusão de que a estabilidade da reunião dos acusados era suficiente a ensejar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Rever tais circunstâncias demanda, necessariamente, revisão do conjunto fático probatório, providência vedada na via eleita. ... ()
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543 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a transferência do reclamante teve caráter definitivo, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não há prova de que o autor foi deslocado sem que houvesse a intenção de retorno, ônus que pertencia à empresa. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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544 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO - RETIFICAÇÃO DA CTPS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que « o reclamante só passou a desempenhar a função de motorista quando teve sua CTPS alterada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor « se desincumbiu do ônus probatório quanto ao labor em período anterior ao registro na CTP S". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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545 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Requisitos. Cumprimento. Exigibilidade.
1 - Afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade da agravante no pagamento de dano material e moral exige a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório produzido, consignou que os requisitos para concessão das promoções horizontais pretendidas pelo reclamante não foram cumpridos. 3. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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547 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de «concessão indevida de registro sindical em favor do sindicato recorrido, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não existe ilegalidade no ato da autoridade administrativa que determinou o arquivamento das impugnações apresentadas pelo sindicato-autor e procedeu à inscrição do sindicato-réu . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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548 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de exercício de cargo de confiança, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não restaram demonstradas as atribuições inerentes a cargo de mando ou gestão do autor, pelo que não cabe aplicação do art. 62, II, da CLT". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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549 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que houve desvio de função pelo desempenho das atividades de montador de motores, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual as funções exercidas pelo reclamante são compatíveis com a sua condição pessoal, nos termo do parágrafo único do CLT, art. 456. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de necessidade do beneficiário não demonstrada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Tese recursal que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo interno do segurado desprovido.
«1. A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... ()
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