(DOC. VP 190.1601.1002.1400)

STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Posse. Comprovação. Área de proteção ambiental. Degradação. Indenização. Descabimento. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de indenização exigiria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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