(DOC. VP 195.1235.5004.9600)

STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não apontado o dispositivo legal ao qual se refere a divergência de interpretação arguida, caracterizada deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Reconhecer a existência ou não de crise financeira, apta ao reconhecimento de causa extralegal de excludente de culpabilidade, demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote