Jurisprudência sobre
revisao do conjunto fatico probatorio
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551 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que estão presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, embora «a existência de parentesco entre as partes, por si só, não afasta a existência do vínculo de emprego, no caso, «não restaram evidenciados os requisitos do contrato de trabalho, tendo em vista que as atividades exercidas pelo reclamante «eram inerentes à própria administração dos bens da entidade familiar". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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552 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que somente com a juntada de todas as fichas ORO seria possível aferir a real jornada desempenhada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual os documentos acostados são suficientes para «revelar que a pretensão inicial não merece qualquer guarida". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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553 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a exposição aos agentes insalubres era habitual, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a autora não esteve exposta a agentes insalubres químicos, uma vez que o contato com produto thinner era intermitente". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade solidária pelos débitos da empresa executada reconhecida pela corte de origem mediante o minucioso exame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de desconstituição do acórdão na via especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - A Corte local afirmou, expressamente, indícios de fraude na gestão da empresa, bem como, que os recorrentes são os reais sócios da empresa, o que justifica a solidariedade quanto à execução do tributo. Dessa forma, sendo as provas carreadas aos autos a base da conclusão da instância ordinária, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório, o que é defeso em Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reparação por danos materiais. Violação dos arts. 165 e 458. Inexistência. Utilização indevida de agrotóxicos por má orientação técnica. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida
«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... ()
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556 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. No caso em apreço, não foi registrada a existência de acordo individual escrito ou coletivo de compensação de jornada no período abrangido pela condenação, requisito essencial à sua validade (Súmula 85/TST, I). Óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não se tratando de qualificadora manifestamente improcedente - emprego de asfixia demonstrada pelo laudo de necropsia - , não cabe à instância a quo proceder ao seu decote, subtraindo do órgão competente a análise ou não da sua incidência. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público. Morte da vítima. Disparo de arma de fogo. Preposto da ré. Alteração. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Exibição de documento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculo aritmético. Valor. Exorbitância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no CPC, art. 475-B, § 3º, de 1973, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Atentado. Ausência de purgação. Imóvel. Restabelecimento. Estado anterior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o atentado não foi purgado, na medida em que a sentença não determinou a mera paralisação da obra, mas o restabelecimento do imóvel no estado anterior, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Direito do consumidor. Aquisição de produto impróprio para o consumo. Inexistência de prova do prejuízo. Produto não consumido. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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562 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ALTERNÂNCIA DE TURNOS - SÚMULA 423/TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Conforme destacado na decisão agravada, o acórdão regional está amparado em dois aspectos fáticos insuperáveis, ante a impossibilidade de reavaliação do acervo probatório, conforme orienta a Súmula 126/TST. Além de destacar que a mudança de turnos, ajustada por meio de acordo coletivo, não era compulsória, podendo o reclamante permanecer trabalhando no período diurno, caso manifestasse expressamente sua vontade, premissa fática infensa a reexame em sede extraordinária, o Tribunal Regional também registra que o elastecimento da jornada para oito horas foi negociado por meio de acordos coletivos, situação que afasta o pagamento das horas que superem a sexta diária e trigésima sexta semanal como extras, uma vez que observados os requisitos traçados pelo CF/88, art. 7º, XIV. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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563 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de restar comprovada lesão à sua moral, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não há prova de ofensa à dignidade ou à honra subjetiva do empregado, capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". Assentou o TRT, para tanto, que não ficou «evidenciada qualquer acusação direta ao reclamante ou mesmo comentários com terceiros acerca do fato desabonador". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por acidente em spa. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Nexo de causalidade. Julgamento extra petita. Inexistência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência de sucessão empresarial, o nexo causal e a legitimidade passiva da agravante, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Distanciamento e incomunicabilidade. Preservação da. Segurança da ofendida. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu que as medidas protetivas de urgência, impostas para preservar a segurança da ofendida, não configuram constrangimento ilegal, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não caracterização. Indenização. Utilização ilegal de programas de computador. Reparação. Vinculação ao menor valor de mercado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente e afastou a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 620 mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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570 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL APLICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o percentual aplicado à indenização por dano material não se mostra adequado, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante apresenta incapacidade laboral total para trabalhar como carpinteiro e que o percentual aplicado corresponde à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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571 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO FUNCIONAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que sofria discriminação funcional, pois era impedida de ascender no banco, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a parte autora não demonstrou seu interesse em obter promoção, tampouco que lhe tenha sido negada a oportunidade em razão única e exclusivamente do cargo ocupado". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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572 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/93. Condição de necessidade do beneficiário não demonstrada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... ()
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573 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de provas a amparar o Decreto condenatório. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que não houve a produção de prova para fundamentar o juízo condenatório quanto aos fatos narrados na inicial acusatória, uma vez que tal proceder implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Inexistência de risco iminente de desabamento. Ausência de cobertura. Revisão do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado nos moldes legais ante a incidência de óbice sumular. Agravo interno desprovido.
1 - Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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575 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do vínculo de emprego, especialmente pela ausência de subordinação. Destacou «a ampla liberdade de atuação na execução do serviço por parte da autora". Ressaltou que a prova testemunhal demonstrou a possibilidade de a reclamante conceder descontos ou aumentar os valores dos serviços prestados, sem interferência do réu, recusar a realização de serviços, inexistência de distribuição de serviço e de obrigatoriedade de comparecimento diário no local de trabalho. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que presentes os requisitos do vínculo empregatício, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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577 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de perseguição. Manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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578 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de necessidade do beneficiário não demonstrada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Tese recursal que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo interno da segurada desprovido.
«1. A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal depende da verificação da aplicação ou não da Súmula 106/STJ, o que, consoante orientação dada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010). ... ()
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580 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não foi comprovada a fraude na contratação do autor, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não «restam dúvidas a respeito da manobra realizada por parte da primeira reclamada, a fim de afastar os encargos trabalhistas dos motoristas que lhe prestavam serviço essencial, sendo «incontroverso que o trabalho desenvolvido pelo autor se subordinava aos seus ditames, pouco importando que ele tivesse ou não vínculo formal com elas". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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581 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de desproporção entre a penalidade aplicada (dispensa por justa causa) e o ato praticado, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ficou configurado, nos termos do art. 482, «e, da CLT, « desídia no desempenho das respectivas funções «, na medida em que « o autor de fato teve reiteradas faltas injustificadas durante o liame laboral «, 14 (quatorze) em 8 (oito) meses, sendo aplicadas uma advertência e uma suspensão. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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582 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a autora não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade uma vez que «é filiada à APAD, estando, pois, suspensos, os efeitos da Portaria 1.565/2014 do então Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, que trata das atividades perigosas em motocicleta, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não revelou se a reclamada era ou não filiada a entidade beneficiada com a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014-MTE. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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583 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVA TEMPESTIVA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de haver processo administrativo pendente de renovação de seu certificado de entidade filantrópica, motivo pelo qual faria jus à isenção do depósito recursal, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a parte não fez tal prova tempestivamente, no ato de interposição do recurso ordinário. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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584 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, destacando que a reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, «nos cartões de ponto eram registrados apenas a jornada contratual, por determinação do chefe, estando correto apenas o horário de início". Assim, o acolhimento das alegações recursais da parte, no sentido de que os cartões de ponto retratavam a real jornada de trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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586 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «os intervalos de descanso e alimentação foram devidamente gozados pelo reclamante, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «é procedente o pedido inicial na medida em que não se verifica que os dias de intervalo suprimido foram contabilizados nos pontos ou tiveram reflexo nos contracheques". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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587 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «o recorrido detinha cargo de gestão, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual os elementos dos autos «afastam a tese levantada pela reclamada de que o reclamante está inserto entre as exceções previstas no art. 62, II, parágrafo único da CLT". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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588 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMOL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de tratar-se de dona da obra, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não se cuida de contrato de empreitada de construção civil, porquanto os serviços contratados foram a prestação de serviços de manutenção e restauração preventiva". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Existência de título executivo. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por propaganda enganosa. Matrícula em instituição de ensino. Informações insuficientes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de culpa recíproca pelos danos sofridos pelo autor, que decorreram em parte da falta de esclarecimentos pela Universidade sobre a diferenciação entre licenciatura, licenciatura plena e bacharelado, bem como da negligência do autor em não buscar saber o que estava realmente contratando. ... ()
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591 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não há provas aptas a sustentar a condenação ao pagamento de horas extras por todo o período do contrato de trabalho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «ainda que a testemunha não tenha trabalhado com a Reclamante por todo o período do contrato de trabalho, restou comprovada não apenas a jornada alegada na inicial, mas uma praxe da empresa: a fraude no registro dos horários de trabalho nos controles de frequência". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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592 - STJ. Administrativo. Ambiental. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Inadmissibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se de irresginação contra o acórdão do Tribunal de origem que não teria apreciado se as restrições impostas pela legislação estadual citadas nos autos provocaram realmente o efetivo prejuízo, com vedação do uso, gozo e fruição da propriedade, cuja indenização aqui se reclama. ... ()
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593 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de início de prova material suficiente ao período de carência exigido. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão da presidência mantida.
1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que demonstrado o exercício de atividade agrícola, por início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao do período de carência. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão a respeito da ilegitimidade passiva do espólio autor remete ao revolvimento de matéria fático probatória da lide, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Ausência.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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596 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao pedido de diferenças salariais por desvio de função foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandante manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. As alegações recursais da parte, no sentido de que apontou e comprovou as diferenças de horas extras postuladas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A matéria referente aa Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ). ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Bem móvel. Doação verbal. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus probatório. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada em face do Município de Curralinho, em decorrência de assédio moral perpetrado por servidora superiormente hierárquica à autora em Escola Municipal. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, apenas para diminuir o valor da indenização. ... ()
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