(DOC. VP 141.8613.8001.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reparação por danos materiais. Violação dos arts. 165 e 458. Inexistência. Utilização indevida de agrotóxicos por má orientação técnica. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela inexistência de dever de indenizar, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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