(DOC. VP 210.8200.9670.7184)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A matéria referente aa Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ). 2 - Mesmo nas hipótese que tratam de matéria de ordem pública, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser indispensável o pr

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