Jurisprudência sobre
revisao do conjunto fatico probatorio

951 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que «conforme restou amplamente demonstrado nos autos, as reclamadas são partícipes de mesmo grupo econômico, impondo-se assim, o reconhecimento de sua responsabilidade de forma subsidiária aos créditos deferidos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não restou comprovado nos autos a atuação conjunta e comunhão de interesses das Reclamadas". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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952 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ausência de culpa na doença acometida pelo trabalhador, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o reclamante atuava exposto ao ruído ambiental habitual e permanente, em valores superiores ao máximo permitido pela legislação e que «a reclamada foi negligente quanto ao cumprimento das normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, causando dano ao prestador de serviços". 4. De outra sorte, ao fixar o valor indenizatório, assentou o Colegiado de origem que foram observadas «as condições pessoais do autor, a capacidade econômica da ré, o grau de culpa, a intensidade e a gravidade da lesão". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Existência de encargos abusivos. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Prorrogação do contrato. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produtor rural. Aquisição de insumo agrícola. Não aplicação do CDC. Súmula 83/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que inexistiu ato ilícito, bem como dano e nexo causal, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, visto que restou demonstrada a existência de dano moral, decorrente de jornada extenuante com cumulação de condições penosas e anos psicológicos causados pela reclamada, ensejando indenização. 1.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. MULTA CONVENCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que inexistiu descumprimento de cláusula normativa, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, visto que restou demonstrado o descumprimento de cláusulas pactuadas, consoante consignado pelo Tribunal de origem. 2.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3.1. Da novel disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que «comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3.2. Segundo se depreende dos autos, o reclamante comprovou sua insuficiência econômica, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com base na situação de desemprego em que demonstrou se encontrar, sendo este fato expressamente registrado no acórdão regional (fls. 1115). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Morte decorrente de acidente em estação de trem. Dano moral. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Reavaliação do montante indenizatório. Impossibilidade. Correção monetária. Falta de interesse recursal. Juros de mora referentes à reparação por dano moral. Termo inicial. Citação.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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956 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL .

Hipótese em que a Corte Regional consignou que o autor admitiu ter pedido demissão da empresa, não apontando nenhum vício de vontade, tendo buscado a nulidade do pedido de demissão exclusivamente pelo fato de a rescisão não ter sido homologada. Nesse contexto, restou não acolhida a nulidade do pedido de demissão pelo Tribunal Regional. Considerando que o pedido de demissão ocorreu em 02/02/2015, bem como narrado pelo reclamante, os 30 dias de aviso prévio findaram em 04/03/2015, tendo se iniciado em 05/03/2015 o prazo da prescrição bienal, vindo a findar em 05/03/2017. Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 13/03/2017, verifica-se que foi inobservado o prazo prescricional bienal. Assim, para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126/STJ). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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957 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos princício da publicidade de atos processuais. Súmula 284. Emissão de duplicata como prova de conhecimento aéreo. Súmula 284/STF. Exigibilidade do título executivo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

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958 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora pós-Bariátrica. Tema repetitivo 1.069/STJ. Cobertura obrigatória. Indenização por dano moral. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica, súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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959 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CÁLCULOS. DIFERENÇAS (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Relativamente à alegação de diferença nos cálculos apurados nos autos, extrai-se do acórdão que as retificações determinadas em execução foram efetuadas na atualização dos cálculos procedida nos autos até 31/3/2022. Além disso, consignou o TRT que a exequente não logrou apontar diferenças na referida conta. Desse modo, não há como se acolher a tese quanto à existência de créditos não apurados sem a revisão do conjunto fático probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. GARANTIA DO JUÍZO X EFETIVO PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A discussão acerca do termo final de incidência de juros e correção monetária dos valores devidos - se ao tempo da integralização feita pela devedora ou quando do efetivo recebimento pela credora - desafia interpretação de dispositivos infraconstitucionais, a exemplo dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. Por conseguinte, eventual ofensa aos dispositivos apontados pela parte, se houvesse, seria meramente reflexa, não impulsionando o conhecimento do recurso de revista em sede de execução, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo não provido.

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960 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cambial. Protesto. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Objeto da duplicata e hipóteses do protesto. Súmulas nºs 283/STF, 284/STF e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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961 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. TUTELA INIBITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de coação, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou demonstrado que a reclamada chegou a ameaçar e coagir os seus empregados a não ingressarem com ações judiciais, em especial a ação executória de ação coletiva na qual os empregados ganharam as horas extras, decorrentes da escala de 7x1 dias, além de recomendar que houvesse a renúncia a tais pedidos, sob pena de serem demitidos, os que tinham contratos ativos". Ademais disso, não se verifica do acórdão regional qualquer alusão acerca de indeferimento de produção de prova pretendida pela ré. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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962 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «não ocorreu a coisa julgada, justamente por não serem idênticos os pedidos e a causa de pedir, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o reclamante buscou, na reclamatória anterior, que as horas extras pagas e postuladas (ou seja, as horas extras já contraprestadas ao longo do contrato e aquelas buscadas no referido processo) integrassem o calculo de complementação de aposentadoria. Contudo, esse pedido (que integrou apenas uma parte da postulação do item J ) foi expressamente indeferido e a presente causa é, com outras palavras e resumidamente, a mesma pretensão, ou seja, o reflexo das horas extras na complementação de aposentadoria". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Tratamento. Recomendação médica. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 3. Novação. Presença dos requisitos legais. Animus novandi. Revisão do conjunto fático probatório dos autos e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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965 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a equiparação salarial não é possível em razão de existir tempo de serviço na função superior a dois anos contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não há diferença superior a dois anos na função e não foi comprovado pelos recorrentes maior produtividade e qualificação técnica do trabalho do paradigma. 1.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO. A indicação de violação do CLT, art. 457, § 2º constitui inovação recursal, logo, desmerece apreço. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Indenização securitária. Negativa de pagamento. Não aperfeiçoamento do contrato de seguro. Ausência de ato ilícito. Ausência de dano moral indenizável. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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967 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTOS EXTRAFOLHA. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que os pagamentos realizados se tratavam de liberalidades concedidas pelo empregador, decorrentes de fatores de ordem pessoal, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ficou evidenciado que o pagamento da parcela estava diretamente ligado à produção do empregado, razão pela qual concluiu que «os valores indicados nos extratos bancários de fls. 40/67 são relativos à contraprestação por serviços prestados e não mera liberalidade". 3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO . CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES INFECTADOS POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a reclamante não desempenhava suas atividades em contato permanente com pacientes infectados por doenças infectocontagiosas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «as informações prestadas pela reclamante ao expert, e confirmadas pelo gerente do Centro de Saúde, foram no sentido de que ela circulava no local de isolamento de pacientes com suspeita de Covid-19 com frequência, não havendo se falar em contato eventual". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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969 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PDITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que ausente ofensa ao princípio da isonomia em razão de a reclamante não preencher os requisitos impostos nos Editais relativos ao PDITA, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual se verificou que foi deferida a adesão ao PDITA a outros empregados ocupantes do mesmo cargo da autora (PTA), aos quais seria igualmente vedada a adesão, estando comprovada a discriminação sofrida pela reclamante. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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970 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a autora «sempre agiu com autonomia, sendo autoridade máxima no setor da loja, responsável pela coordenação de grande quantidade de empregados, detendo completo poder de direção, gestão e mando, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a Reclamante jamais exerceu cargo de confiança na Reclamada, não detendo a autonomia e os poderes de gestão exigidos pelo CLT, art. 62, II para classificá-la como tal". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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971 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO (GDAC). VEDAÇÃO CONSTANTE DE NORMAS COLETIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a gratificação GDAC integra a base de cálculo dos anuênios e quinquênios, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual as parcelas foram instituídas por normas coletivas que limitaram sua base de cálculo ao salário contratual em sentido estrito, com exclusão de demais parcelas de natureza salarial. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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972 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Conforme consta da decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno, cumprido integralmente, ou na maior parte, em período noturno. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESPROPORÇÃOENTRE A PENALIDADE APLICADA E A FALTA COMETIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que houve proporção entre a falta cometida e a penalidade aplicada contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, sem observar qualquer gradação de penalidades, a aplicação da justa causa se mostrou desproporcional, tendo em vista que se tratou de um fato isolado, sem qualquer reincidência anterior a justificar a imediata aplicação da penalidade mais gravosa (dispensa por justa causa). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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973 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Antecipação de tutela. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão dentro dos limites do pedido. Permanência do menor com a mãe. Melhor atendimento dos interesses da criança. Revisão dessa premissa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. No que toca ao CPC/1973, art. 535, não se vislumbra a ofensa invocada. A Eg. Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Além disso, o não acolhimento dos argumentos suscitados nos embargos de declaração não importa ofensa ao mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (REsp 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010, e AgRgREsp 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16/5/2011), hipóteses que não se verificam na espécie. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Acolhimento dos embargos como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Improvimento.

«1.- Admitem-se como Agravo Regimental os Embargos de Declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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976 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No recurso de revista, a parte suscita a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, constata-se que não houve oposição de embargos de declaração contra o acórdão em recurso ordinário. 2. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, conforme Súmula 184/TST. 2. MULTA DO CLT, art. 467. PARCELAS INCONTROVERSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que impugnou especificamente a dispensa sem justa causa, as diferenças de verbas rescisórias e os demais pedidos da reclamação, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «na contestação o recorrente, somente impugnou, de forma específica, as multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 e de 40% sobre o FGTS, as demais matérias rescisórias não impugnadas, especificamente, resultaram em verbas rescisórias incontroversas". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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977 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no sucinto excerto transcrito nas razões de recurso de revista. Dessa forma, atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Colegiado de origem, «considerando os critérios fixados no §2º do mencionado dispositivo legal, notadamente a natureza e a baixa complexidade da matéria envolvida, reduziu para 5% o percentual devido a título de honorários de sucumbência. 3. Inexiste no acórdão recorrido qualquer elemento a corroborar a alegação de que a valoração dada foi equivocada. Dessa forma (Súmula 126/TST), o acórdão regional, como proferido, encontra-se em estrita obediência ao disposto no CLT, art. 791-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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978 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, quanto à ilicitude da terceirização e o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a relação contratual mantida entre a ré e a empresa da qual o autor era titular não constituiu irregular terceirização de serviços, essa sim vedada pelos citados instrumentos normativos, na medida em que «tratava-se de um ajuste contratual de natureza civil voltado à coordenação e supervisão de projeto de inclusão social através do esporte, com a finalidade de viabilizar uma escolinha de futebol em São Paulo para crianças carentes na faixa etária de 7 a 14 anos (fl. 82 - cláusula 1 - ID. de7d44e - Pág. 1)". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Arbitramento. Honorários. Contratuais. Estipulação. Contrato. Proveito. Econômico. Mandato. Revogado. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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980 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prêmio por desempenho fazendário. Caráter genérico. Extensão aos inativos. Lei estadual 7.800/2001. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reserva de plenário. Alegação de violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Lesão por disparo de arma de fogo. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Tempestividade. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)

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983 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o autor não se ativava em turnos ininterruptos de revezamento e que a jornada desempenhada encontrava previsão em norma coletiva, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, sem que houvesse autorização expressa em norma coletiva. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Citação por edital. Validade. Reexame de prova. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Incidência da Súmulas 7.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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985 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM E REFEIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de relação de representação comercial, sem subordinação jurídica, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restaram demonstrados os requisitos ensejadores do vínculo empregatício (prestação se serviços não eventuais, onerosa e com subordinação jurídica). 4. De outra sorte, mantida a relação de emprego, deve ser preservada a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com quilometragem e transporte, pois, no entender do Colegiado de origem, decorrem de expressa previsão em norma coletiva. Ademais, disso, consignou o TRT que «a reclamada não comprovou nos autos que realizava o pagamento de valor mensal fixo com o objetivo de ressarcir os gastos com quilometragem e refeição". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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986 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «não foi quitada de forma integral os créditos dos recorrentes, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «comprovado que os créditos dos exequentes, habilitados no Juízo da recuperação, encontram-se quitados em conformidade com a negociação em Assembleia Geral de Credores, e não evidenciada a hipótese prevista na Lei 11.101/05, art. 62, ou seja, descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade da concessionária. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 565. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Seguro. Cobrança de diferença por invalidez parcial permanente. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. «OCPC/1973, art. 565 não é direito potestativo do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Há mera faculdade que será ou não concedida mediante a prudente avaliação do juiz. (REsp 956.486/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 6/5/2009). ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... (Continua)

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991 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, registrou o Regional, conforme se verifica dos trechos transcritos na decisão agravada, «do cotejo das declarações iniciais da jornada do autor com os depoimentos dados pelas testemunhas que também atuavam como motoristas profissionais na ré, pode-se extrair que havia o respeito por parte da empresa quanto às restrições de rodagem do caminhão rodotrem, o qual, pela Resolução 211 do CONTRAM, apenas poderia transitar nas estradas do amanhecer ao pôr do sol, ou melhor, das seis da manhã as seis da tarde. Esse cumprimento inibe, a míngua de outras provas, o extrapolamento da jornada alegado pela parte reclamante. Ressalta-se que nada foi requerido na inicial quanto a tempo de espera". Decidir de maneira diversa demandaria o reexame do acervo probatório, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST).. Pontue-se não haver falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, não reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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992 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares ou equiparados. Benefício previsto na Lei 9.249/1995. Não preenchimento dos requisitos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC/2015, art. 489 foi violado, mas não demonstra sequer ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal de origem para questionar a suposta falha na prestação jurisdicional. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei de imprensa. Não recepcionada pela Constituição Federal. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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994 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação serviços. Segurança privada. Dever indenizar. Súmula 7/STJ. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência STF. Decisão mantida.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão do dever de indenizar, por falha na prestação dos serviços, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Fundamentos. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral.ocorrência. Culpa. Concessionária. Energia elétrica. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com c o n d e n a t ó r I a j u L g a d a p r o c e d e n t e. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem

- NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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998 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PAGAMENTO DA PARCELA NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de ser indevido o pagamento do auxílio-alimentação porque o contrato do reclamante está extinto, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o autor continua com contrato de trabalho vigente, embora suspenso". Ressaltou-se que a partir de 4.10.2014 o acordo coletivo passou a prever o pagamento de auxílio-alimentação para os empregados com contrato suspenso. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Destaque-se que o Colegiado a quo não apreciou a matéria sob o enfoque pretendido pela parte (idade do autor superior a 60 anos, com consequente dispensa do exame médico a cargo da Previdência Social). Apesar de ter provocado o Regional a fazê-lo, por meio dos embargos de declaração, a parte não arguiu negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, ante o óbice da Súmula 297/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR .

Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela ausência de interesse processual por parte do Sindicato, uma vez que a pretensão não se exaure na apresentação dos documentos, pois se trata de pedido de produção antecipada de prova, não sendo cabível ação autônoma de exibição de documento. Consignou a Corte Regional que o desconhecimento da situação concreta é evidente, além de que as razões recursais só confirmam tal fato, não assistindo ao Sindicato autor, por consequência, interesse de agir. Para se chegar a entendimento diverso, como pretendido pelo Sindicato agravante, no sentido de que é necessária a apresentação dos documentos exigidos, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Não demonstrado o interesse de agir, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. A alegação a respeito do conteúdo de norma coletiva que supostamente dispõe sobre a desconsideração do tempo despendido pelo trabalhador em atividades que fundamentaram a concessão das horas extras decorrentes dos minutos residuais não foi objeto de pronunciamento pelas instâncias ordinárias, carecendo do devido prequestionamento (Súmula 297/TST, I). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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