(DOC. VP 157.5524.3004.8500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Indenização securitária. Negativa de pagamento. Não aperfeiçoamento do contrato de seguro. Ausência de ato ilícito. Ausência de dano moral indenizável. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Afastar as conclusões do Tribunal de

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