(DOC. VP 160.1822.0002.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Para prevalecer a p

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