Jurisprudência sobre
revisao do conjunto fatico probatorio

801 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante exercia função de confiança, de modo a enquadrá-lo na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Assentou o TRT, para tanto, que «o autor detinha uma boa parcela de fidúcia, a qual o distinguia de um bancário normal, o que é suficiente para inseri-lo no art. 224, parágrafo 2º, da CLT, não fazendo jus à 7ª e à 8ª horas trabalhadas como extras. No desempenho de suas atribuições, o autor exercia parcela do poder do empregador, de atividade de gerência, supervisão/fiscalização, direção, chefia, ou outra, a essas assemelhada. E é incontroverso o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo". 3. Nesse cenário, a Súmula 102, I, desta Corte constitui óbice ao processamento do apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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802 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, a questão não foi dirimida com fundamento na distribuição do ônus da prova, mas com base no contexto fático probatório efetivamente produzido nos autos. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que demonstrou a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o depoimento pessoal da recorrente afastou o pressuposto da pessoalidade, necessário à configuração do vínculo. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que o Tribunal de origem consignou que o autor não exercia cargo de confiança. 1.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido . 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que o Tribunal de origem consignou que o autor exercia labor em temperaturas que variavam entre 7,5ºC e 12,4ºC. 2.4. Assim, analisando a divergência jurisprudencial, verifica-se que os fatos delineados no presente caso e nos acórdãos paradigmas são distintos, incidindo o óbice da Súmula 296/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ACORDO COLETIVO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. MATÉRIA PRECLUSA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 3.1. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que o Tribunal de origem consignou que havia diferenças de adicional de insalubridade a serem pagas e que não houve a comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual adequado à neutralização do agente insalubre. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. 3.2. Acerca dos argumentos relativos à negociação coletiva sobre adicional de insalubridade, verifica-se que o acórdão regional não versou sobre tais temáticas e que não houve o prequestionamento destas matérias, restando preclusa a matéria (Súmula 297/TST, II). Mantenho a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com disposto no CLT, art. 791-B É legítimo que o Tribunal Regional fixe o percentual dos honorários periciais, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da situação fático probatória disposta, insuscetível de reexame nesta esfera (Súmula 126/TST). Precedentes. Mantenho a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido. 5. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 5.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 5.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que se depreende do acórdão regional que não houve comprovação de autorização para desconto das contribuições e que o reclamante era empregado da empresa recorrente. 5.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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804 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que o Tribunal de origem consignou que o autor não exercia cargo de confiança. 1.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido . 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que o Tribunal de origem consignou que o autor exercia labor em temperaturas que variavam entre 7,5ºC e 12,4ºC. 2.4. Assim, analisando a divergência jurisprudencial, verifica-se que os fatos delineados no presente caso e nos acórdãos paradigmas são distintos, incidindo o óbice da Súmula 296/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ACORDO COLETIVO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. MATÉRIA PRECLUSA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 3.1. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que o Tribunal de origem consignou que havia diferenças de adicional de insalubridade a serem pagas e que não houve a comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual adequado à neutralização do agente insalubre. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. 3.2. Acerca dos argumentos relativos à negociação coletiva sobre adicional de insalubridade, verifica-se que o acórdão regional não versou sobre tais temáticas e que não houve o prequestionamento destas matérias, restando preclusa a matéria (Súmula 297/TST, II). Mantenho a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com disposto no CLT, art. 791-B É legítimo que o Tribunal Regional fixe o percentual dos honorários periciais, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da situação fático probatória disposta, insuscetível de reexame nesta esfera (Súmula 126/TST). Precedentes. Mantenho a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido. 5. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 5.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 5.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que se depreende do acórdão regional que não houve comprovação de autorização para desconto das contribuições e que o reclamante era empregado da empresa recorrente. 5.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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805 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante não preencheu os requisitos para a estabilidade prevista em norma coletiva, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ficou comprovada a incapacidade parcial e permanente, além do nexo causal da doença com o trabalho exercido. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de indenização por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Solicitação de encerramento da conta-corrente. Existência de prova. Negativação indevida. Valor fixado dentro dos parâmetros razoáveis.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu configurado o dano moral, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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807 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Discutem-se os pressupostos para enquadramento do empregado na exceção a que alude o art. 62, II da CLT. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante não possuía autonomia, uma vez que suas funções tinham cunho burocrático-organizacional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 3. Reintegração de posse. Presença dos requisitos legais. Revisão do conjunto fático probatório dos autos e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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809 - STJ. processual civil e tributário. Bolsa de valores de São Paulo. Desmutualização. Substituição de títulos patrimoniais da associada por ações da bovespa holding s. A. Devolução de patrimônio da associação. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação da Lei 9.249/95, art. 22, 1º e 2º da Lei 7.689/1988 e 43 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Método da equivalência patrimonial. Fundamento autônomo não impugnado. Ausência de comando normativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/2015, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Pedido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reexame dos critérios da prova pericial. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisprudencial inexistente. Prescrição. Inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos opostos com intuito de prequestionamento.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo o acórdão recorrido tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Profissional da área médica. Responsabilidade subjetiva. Culpa. Negligência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Multa por litigância de má-fé afastada. Sucumbência. Redistribuição. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado, para afastar a culpa do profissional da área médica, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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814 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais, no sentido de que os intervalos para refeição e descanso eram regularmente concedidos à reclamante contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a parte autora não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Quanto ao intervalo da mulher, previsto no CLT, art. 384, trecho do acórdão regional transcrito em recurso de revista não revela se o Regional decidido a questão sob o enfoque da ofensa ao princípio da isonomia, de sorte que a parte não logra demonstrar o prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 297/TST no particular. Agravo conhecido e desprovido.

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815 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Execução. Embargos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Cobrança de indenização. Prescrição. Não ocorrência. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002), às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização de seguro de vida em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Impugnação. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada aos dispositivos ditos malferidos não foram devidamente debatidas pelo Tribunal estadual, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Contrato de permuta. Condomínio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sub-rogação. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. CDC, art. 52, § 1º. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Cédula de produto rural financeira. CCB, art. 413. Cláusula penal. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Acolhem-se os Aclaratórios para acrescentar à fundamentação do acórdão embargado a aplicação da Súmula 7/STJ: A tese de que a correspondência com os Embargos de Declaração foi entregue no prazo recursal (4.3.2013) demanda a revisão do conjunto fático probatório dos autos, pois o Tribunal de origem assentou que o mencionado recurso foi protocolizado em 5/3/2013, um dia após o prazo legal. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por cadastramento de débito indevido em bancos de órgãos de proteção ao crédito, porquanto condizente com as peculiaridades do caso concreto, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Danos morais. Violação de Súmula de tribunal superior. Incabível. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior. ... (Continua)

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823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO NÃO CARACTERIZADO NO PERÍODO POSTERIOR A 10.6.2013. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. A alegação recursal da parte, no sentido de que esteve à disposição do reclamado a partir de 10.6.2013, não foi enfrentada pelo Regional, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Por outro lado, o Tribunal de origem registrou que o limbo previdenciário perdurou entre 12.8.2009 e 10.6.2013, data do trânsito em julgado da decisão na Justiça Comum, em que reconhecida a aptidão da reclamante para retornar ao trabalho. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões, no sentido de que após essa data permaneceu em limbo jurídico, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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824 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DEDESEMPENHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, quanto à remuneração variável de desempenho, no sentido de que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar os critérios de apuração da remuneração variável, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «(...) não há documentos válidos que indiquem qualitativamente e quantitativamente os parâmetros utilizados na apuração da remuneração variável por desempenho «. Do mesmo modo, no tocante às provas que levaram o Tribunal Regional a entender cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho (inadimplência da reclamada quanto às suas obrigações como empregadora), não há como se concluir de maneira diversa, em face da moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 514. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

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827 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Lei 6.880/1980. Acidente em serviço não configurado. Tratamento médico realizado. Não preenchimento dos requisitos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte recorrente não tem direito à reforma pretendida, por não se encontrar inválido para toda e qualquer atividade laboral, apenas para as atividades militares. ... (Continua)

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828 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional verificou que restou «evidente o exercício de cargo de especial fidúcia da empregadora de forma a caracterizar a exceção legal do CLT, art. 62, II, no período em análise, sendo certo, ainda, que no período anterior, o próprio Demandante admitiu a correção dos controles de ponto juntados ao feito . 3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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829 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 20% DO SALÁRIO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA PARA DETERMINADAS ATIVIDADES E DO RECONHECIMENTO DE NEXO CONCAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que está incapacitada para o trabalho anteriormente exercido, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a autora não está incapacitada para o labor, apresentando restrições apenas para determinadas atividades, de forma temporária, e o trabalho atuou apenas como concausa. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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830 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. ECA, art. 19 e ECA, ECA, art. 22. CCB/2002, art. 1.638. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ..

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança. Artigos 458, 283, 333, inciso I, do CPC/1973 e 12 da Lei 4.591/64. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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832 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que restou comprovado que houve lesão à coletividade dostrabalhadores, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o conjunto probatório dos autos não evidenciou a existência de dano moral coletivo, passível de indenização. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que «o exame médico realizado pelo perito da Justiça Estadual acostado no (ID.27389fb-Pág.5), comprova que o recorrente está incapacitado total e permanente para o exercício da função laboral original ou de funções semelhantes e que «foi enquadrado pelos médicos da reclamada como PCD, devendo ser reconhecido o percentual de 12,5% de responsabilidade da reclamada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «as partes não lograram infirmar o percentual de responsabilidade da reclamada indicado no laudo médico, equivalente a 20% dos 12,5% de redução da capacidade laboral verificada, que resulta em 2,5% de incapacidade laboral de responsabilidade da ré". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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834 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Decisão que determinou a exibição de documentos. Violação dos arts 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Interesse de agir. Inaplicabilidade do CDC e desnecessidade de inversão do ônus probatório. Sumula no 7/STJ. Dispositivos da lgt. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

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835 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de «não atendimento do requisito previsto no parágrafo único do CLT, art. 62, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o reclamante era a autoridade máxima, a autoridade maior do setor, participando efetivamente das contratações e das demissões, e podendo realizar punições de funcionários, poderes estes que o diferenciavam dos demais empregados, com poder de mando e gestão, auferindo remuneração «diferenciada com relação aos salários pagos para os demais empregados do estabelecimento, como, aliás, se verifica na convenção coletiva da categoria (fl. 99)". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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836 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. A alegação recursal da parte, no sentido de que não restou caracterizado o acúmulo de funções, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restou comprovado que o reclamante exercia função diversa daquela para a qual foi contratado. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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837 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, visto que não houve comprovação de que as transferências ocorridas ensejaram a alteração de domicílio da parte. 4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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838 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante não logrou êxito em comprovar que havia diferenças salariais aptas a serem pagas. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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839 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que restou caracterizada doença ocupacional, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a moléstia não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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840 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECURSO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. (SÚMULA 126/TST). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional consignou que não restou comprovada a subordinação, bem como a ativação mínima de três dias na semana para configuração do vínculo de emprego. Logo, para se adotar entendimento diverso da decisão da Corte de origem, no sentido de que os referidos requisitos estavam presentes na relação havida entre as Partes, seria necessário proceder à revisão do conjunto fático probatório, conduta incompatível na atual fase do processo. Incidência da Súmula 126/STJ. II . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes das matérias colocadas em exame. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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841 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade das provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de prequestionamento. Desclassificação para uso pessoal. Inexistência de prequestionamento. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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842 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «inexistiu comprovação da realização de horas extras, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual reconhecida a invalidade dos cartões de ponto, uma vez que «o preposto da primeira ré confessou que a jornada era anotada pelo supervisor". Registrou-se, ainda, que a prova oral deixou evidente a existência de labor extraordinário. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não emitiu tese acerca do fato de que seriam indevidas as horas extras pela ausência de usufruto integral do intervalo intrajornada, tendo em vista o labor realizado de forma externa, o que inviabiliza o provimento do recurso sob estes enfoques, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria (inteligência da Súmula 297/TST). 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3 . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos. 3.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a gratificação era paga ao autor de forma esporádica, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, o autor comprovou a habitualidade do pagamento da gratificação. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. Discute-se a existência ou não de dano moral, bem como o valor arbitrado a título de indenização. 5.2. Tal como consta da decisão agravada, as matérias debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 5.3. Em relação ao tema «indenização por dano moral, a Corte Regional consignou ter sido demonstrado ofatoofensivoalegado pela parte reclamante (assédio moral). Para examinar as alegações da reclamada, no sentido de que não houve prática de ato ilícito,é necessário revolver o conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/STJ. 5.4. Quanto ao valor arbitrado à indenização por dano moral(R$ 5.000,00), esta Corte firmou entendimento de que a revisão da quantia fixada apenas é possível nas hipóteses em que o montante arbitrado forirrisórioouexorbitante, o que não ocorreu na hipótese em exame. 6. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal está fundadaapenas em divergênciajurisprudencial. Verifica-se, contudo, que os arestos transcritos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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843 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que « diante da prova testemunhal, somada ao fato de que a reclamante percebia gratificação equivalente a 50% e até 80% do valor do seu salário base, entendo que restou suficientemente caracterizado o desempenho do cargo de confiança, pelo que reputo o obreiro estava inserto na exceção do CLT, art. 224, § 2º e sujeito à jornada de 8 horas «. Conclusão em sentido diverso demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que contraria a Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS VARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Assim como decidiu o Tribunal Regional, a jurisprudência uniforme nesta Corte é no sentido de que o fato dos cartões-ponto apresentarem pequenas variações de horário não é suficiente para atrair a aplicação da Súmula 338/TST, III, sendo da reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel penhorado. Perpetuação do processo por culpa dos devedores. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Nova avaliação do imóvel. Desnecessidade. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Integração da fundamentação. Verificação da data de protocolo do recurso no tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Questão de fundo. Tempestividade de recurso enviado pelos correios. Data da protocolização no tribunal.

«1 - Acolhem-se os Aclaratórios para acrescentar à fundamentação do acórdão embargado a aplicação da Súmula 7/STJ: A tese de que a correspondência com os Embargos de Declaração foi entregue no prazo recursal (4.3.2013) demanda a revisão do conjunto fático probatório dos autos, pois o Tribunal de origem assentou que o mencionado recurso foi protocolizado em 5/3/2013, um dia após o prazo legal. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Levantamento de valores aplicados em cdb. Juros. Preclusão. Decisão anterior. Honorários. Concordância verificada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que abordou o levantamento de valores depositados em CDB (R$ 6.677.108,01) e dos honorários advocatícios (R$ 2.173.787,48). ... (Continua)

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847 - STJ. Direito da criança e do adolescente e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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848 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da CEF no acionamento do seguro. Tribunal federal que consignou que o prazo foi cumprido nos termos acordados entre as partes. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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849 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Nos termos do item I da Súmula 102/TST, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 3. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 4. As alegações recursais da parte, no sentido de que ocupava cargo técnico, sem fidúcia especial, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante «desempenhava função revestida de fidúcia especial, enquadrando-se na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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850 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO - DURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ter comprovado «de forma cabal o final do contrato de trabalho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «na ausência de outras provas, correto o MM. Juízo que fixou o período do vínculo de emprego, com base na prova oral e documental, como sendo de 10/1/2 010 a 31/10/2015". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. Por outro lado, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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