(DOC. VP 210.2063.3001.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Integração da fundamentação. Verificação da data de protocolo do recurso no tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Questão de fundo. Tempestividade de recurso enviado pelos correios. Data da protocolização no tribunal.

«1 - Acolhem-se os Aclaratórios para acrescentar à fundamentação do acórdão embargado a aplicação da Súmula 7/STJ: A tese de que a correspondência com os Embargos de Declaração foi entregue no prazo recursal (4.3.2013) demanda a revisão do conjunto fático probatório dos autos, pois o Tribunal de origem assentou que o mencionado recurso foi protocolizado em 5/3/2013, um dia após o prazo legal. 2 - Quanto aos demais pontos, o recurso foi desprovido com fundamento claro e sufici

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