(DOC. VP 136.5475.3003.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Impugnação. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada aos dispositivos ditos malferidos não foram devidamente debatidas pelo Tribunal estadual, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a coisa julgada se formou pelo aresto exequendo

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