(DOC. VP 210.9230.9511.2907)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da CEF no acionamento do seguro. Tribunal federal que consignou que o prazo foi cumprido nos termos acordados entre as partes. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal local se manifestou de forma fundamentada sobre todas

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