(DOC. VP 138.4240.5002.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 514. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que o réu menor de idade é quem conduzia o veículo que causou o ac

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