(DOC. VP 250.1061.0914.5566)

STJ. Direito da criança e do adolescente e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em caso de ato infracional análogo a homicídio qualificado, cometido por adolescente. A defesa sustenta que a conduta seria atípica por configurar legítima defesa. O Tribunal de origem, contudo, rejeitou a tese defensiva e manteve a medida socioeducativa de internação, com base em provas suficientes de autoria e materialidade, bem como na ausência de elementos que comprovem os requisitos para o

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