(DOC. VP 136.8045.7003.3400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança. Artigos 458, 283, 333, inciso I, do CPC/1973 e 12 da Lei 4.591/64. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido co

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