(DOC. VP 176.4995.8002.0800)

STJ. Administrativo. Ambiental. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Inadmissibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III, da CF/88. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se de irresginação contra o acórdão do Tribunal de origem que não teria apreciado se as restrições impostas pela legislação estadual citadas nos autos provocaram realmente o efetivo prejuízo, com vedação do uso, gozo e fruição da propriedade, cuja indenização aqui se reclama. 2. Consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão respousam eminentemente nas Leis Estaduais 898/75 e 1.172/76. Portanto, o aprofundame

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