(DOC. VP 162.1713.1009.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Atentado. Ausência de purgação. Imóvel. Restabelecimento. Estado anterior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o atentado não foi purgado, na medida em que a sentença não determinou a mera paralisação da obra, mas o restabelecimento do imóvel no estado anterior, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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