(DOC. VP 150.1392.7003.0600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de provas a amparar o Decreto condenatório. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que não houve a produção de prova para fundamentar o juízo condenatório quanto aos fatos narrados na inicial acusatória, uma vez que tal proceder implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A valoração da prova realizada pelo acórdão recorrido, admitindo como comprovados os fatos imputados, não representa indevida inversão

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