(DOC. VP 176.7783.2000.8800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de necessidade do beneficiário não demonstrada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Tese recursal que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, por não reconhecer, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a condição de necessidade que justifique a concessão do

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