(DOC. VP 161.6884.9008.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não caracterização. Indenização. Utilização ilegal de programas de computador. Reparação. Vinculação ao menor valor de mercado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente e afastou a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 620 mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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