(DOC. VP 195.8731.1003.9900)
STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obra irregular. Ausência de prejuízos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de prejuízos do imóvel com a obra realizada atrairia a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto Súmula 7/STJ. 3 - O recurso impugnou de maneira genérica a aplicação da Súmula 7/STJ, o que mantém incólume a sua
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote