(DOC. VP 200.5720.9005.5800)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar o entendimento do tribunal de origem, que concluiu estarem presentes os requisitos configuradores para o reconhecimento da união estável, demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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