(DOC. VP 210.8200.9800.6305)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Bem de família. Não configuração. Agravo de instrumento. Intuito protelatório. Aplicação de multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a penhorabilidade do bem imóvel e o caráter protelatório do recurso interposto com aplicação de multa, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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