(DOC. VP 160.7361.3002.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, sendo aplicável a Súmula 13/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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