(DOC. VP 207.5223.0002.9800)

STJ. Processual civil. Agravo inferno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Genitores. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei complementar distrital 769/2008. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso, a controvérsia acerca da dependência econômica foi solucionada, pelo acórdão, com fundamento na legislação local, a saber, na interpretação da Lei Complementar Distrital 769/2008. Assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF. 2 - In casu, o Tribunal de origem, confirmando a sentença, consignou que a autora não comprovou a condição de dependente do segurado instituidor da pensão, asseverando que a lei exigia que ela esti

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