Jurisprudência sobre
revisao do conjunto fatico probatorio
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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152 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Autorização para trabalho externo. Cumprimento dos requisitos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Recurso desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição pela leitura. Requisitos exigidos. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que ficou devidamente comprovado o exercício de atividade insalubre pela parte contrária e que, portanto, ela tem direito à aposentadoria especial. Assim, rever tal entendimento como deseja a ora agravante, no sentido de insuficiência de provas demanda a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Parâmetros desta corte.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Inércia do autor. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de intimação do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Inércia do autor. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de intimação do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Curso técnicos a distância (cened). Não comprovação dos requisitos. Verificação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Verba alimentar. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a suspensão dos efeitos de ato administrativo que autoriza descontos contra a remuneração do autor. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Ausência.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil dos recorrentes. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Agravo não provido.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de concessão de serviços de transporte coletivo. Cobrança de pedágio. Alegação de sentença condicional. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao contrário do que alega o recorrente, afirmou que não se tratava, na espécie, de sentença condicional, na medida em que esta reconheceu a existência do direito pleiteado pelos recorridos e consignou que somente a apuração do quantum devido deveria ser remetida para a fase de liquidação de sentença. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de concessão de serviços de transporte coletivo. Cobrança de pedágio. Alegação de sentença condicional. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao contrário do que alega o recorrente, afirmou que não se tratava, na espécie, de sentença condicional, na medida em que esta reconheceu a existência do direito pleiteado pelos recorridos e consignou que somente a apuração do quantum devido deveria ser remetida para a fase de liquidação de sentença. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Marca registrada. Elemento de distinção do nome comum. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação do registro de marca. Procedimento ordinário próprio. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1. O tribunal de origem reconheceu que a marca registrada em nome da recorrida apresentava elemento que a distinguia de nome de uso comum. Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria. Alegação de violação à coisa julgada. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ônus de sucumbência. Tema 872 do STJ. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2.Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em, DJe 14/9/2016). Precedentes. 5/10/2016... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade. Concessão do benefício. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ tem entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Demissão. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, firmou compreensão de que não houve prejuízo pela ausência de intimação pessoal do autor, já que ele tinha ciência inequívoca do ato que deveria praticar e do qual se omitiu. ... ()
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169 - STJ. Tributário e processual civil. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. Agente marítimo. Transportador estrangeiro. Aferição. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, tendo o Tribunal a quo reconhecido ser legítima a parte autora para responder pelo auto de infração, na dicção do mencionado Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º, na medida em que a agência de navegação também está cadastrada no DEFFM como agente armador e, na hipótese, praticou atividades típicas referentes às obrigações dos transportadores estrangeiros, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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171 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Auxílio-doença. Incapacidade. Inexistência. Qualidade de segurado. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ações ajuizadas contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em face do óbito de genitor e de companheiro das partes, ocorrido em 2/10/2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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172 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do delito. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.- a desclassificação do delito pretendida pelo recorrente enseja a revisão do conjunto fático probatório reunido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.- inviável o apelo nobre amparado na alínea «c do permissor constitucional, quando não realizado o cotejo analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. ... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por danos ambientais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de realização de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação não foi proferida a esmo, apoiando em ampla produção probatória realizada em ações conexas e em análise própria do magistrado sentenciante, que afastou, expressamente, as teses da recorrente, repetidas no recurso especial. A propósito, o órgão julgador a quo, atento ao conjunto probatório, teceu ponderações sobre a desnecessidade da produção de outras provas, o que é confirmado pelo delineamento fático contido no acórdão. ... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por danos ambientais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de realização de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação não foi proferida a esmo, apoiando-SE em ampla produção probatória realizada em ações conexas e em análise própria do magistrado sentenciante, que afastou, expressamente, as teses da recorrente, repetidas no recurso especial. A propósito, o órgão julgador a quo, atento ao conjunto probatório, teceu ponderações sobre a desnecessidade da produção de outras provas, o que é confirmado pelo delineamento fático contido no acórdão. ... ()
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176 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporção dos decaimentos a ser fixada em fase de liquidação.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporção dos decaimentos a ser fixada em fase de liquidação.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. ... ()
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180 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se que o reclamante apresentou atestado médico demonstrando a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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181 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Importação. Interposição fraudulenta de terceiros. Revisão do conjunto fático-probatório. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte a quo assentou que «As teses alegadas pela recorrente em sua defesa não subsistem diante do contexto probatório dos autos. Todos os documentos citados no relatório fiscal encontram-se anexados no Evento 15, ANEXOS 2 a 15, do processo originário. São provas materiais fartas, consistentes e cabais, sobre as quais não prevalecem os extratos apócrifos e as planilhas produzidas de modo unilateral pela impetrante. Logo, tendo em vista a abundância de elementos nos autos a demonstrar a flagrante improcedência do pedido inicial. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporção dos decaimentos a ser fixada na instância de origem.
«1. Este Superior Tribunal tem entendimento pacífico de que «a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007, p. 139). ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida existente. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Decisão agravada mantida.
«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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184 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Reajustamento dos benefícios. Vinculação ao salário mínimo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF aplicadas. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por falta de prequestionamento, da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos para acolher a tese ventilada. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e acórdão 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por determinação judicial, a pedido do exequente, considerando a ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, mantém-se inerte. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Prescrição. Negativa do direito. Necessidade de exame de Lei local e da CF/88. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decadência do mandado de segurança. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual e, da CF/88, afastou a prescrição do fundo de direito. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ. Erro material. Correção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Existindo erro material no aresto embargado, faz-se necessário seu reconhecimento e retificação. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão criminal. Novas provas. Retratação da vítima e testemunhas. Insuficiência para desconstituição do acórdão condenatório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi fundamentada na inviabilidade de revisão do conjunto fático probatório, conforme previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Regime próprio de previdência social. Município. Pensão. Dependência econômica. Filho inválido. Legislação local. Súmula 280/STF. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação dos óbices de admissibilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ônus da prova. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos moarais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1. Não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 333, de 1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Justiça gratuita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa confirmado pelo tribunal local. Alteração do julgado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência do cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Valor da indenização. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «comprovado o nexo causal entre os danos sofridos pela paciente e a omissão praticada pela Maternidade Carmosina Coutinho». ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Revisão de coisa julgada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula7/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. ... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Ausência de comprovação de exercício de atividade de risco. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - O provimento do recurso especial, tocante à concessão de aposentadoria especial, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos com o fim de aferir eventual exercício de atividade de risco, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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200 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não possuía autonomia para a organização do seu horário de trabalho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante exercia atividade externa, não tendo comprovado a possibilidade de controle de horário. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. FÉRIAS. REGULARIDADE DA CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que durante todo o contrato de trabalho só podia usufruir de 15 dias de férias, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «consta que no período imprescrito houve gozo dos 30 dias de férias, tendo sido apenas parceladas em 20 e 10 dias, o que é permitido por lei". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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