(DOC. VP 143.1090.9003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por determinação judicial, a pedido do exequente, considerando a ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, mantém-se inerte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolviment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote