(DOC. VP 220.5131.2400.2448)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Curso técnicos a distância (cened). Não comprovação dos requisitos. Verificação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A alteração do entendimento das instâncias ordinárias - soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos - de impossibilidade de reconhecimento da remição pela conclusão de cursos profissionalizantes realizados a

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