(DOC. VP 180.0912.2002.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ônus da prova. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos moarais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1. Não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 333, de 1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a revisão dos valores concedidos a título de dano moral só é admitida quando ínfimos ou exorbitantes,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote